O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.016, de 19 de Setembro de 2017 (Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Período de 2018-2021), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º
A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão
encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores por meio de projeto de lei
específico ou de revisão do Plano Plurianual, ressalvado o disposto no art. 6º
desta Lei.”
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º
A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas no Plano Plurianual,
quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Município, poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.”
Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
7º O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o
órgão responsável por programa;
II - incluir, excluir
ou alterar indicador de resultado e registrar a mensuraçao
de seu respectivo índice; e
III - adequar a
meta física e incluir, excluir ou alterar unidade orçamentária responsável de
ação para compatibilizá-la com alterações efetivadas por leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual,
como as decorrentes de mudança em seu valor, produto ou unidade de medida.”
Art. 5º O art. 9º da Lei Municipal nº 2.016/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º REVOGADO.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.