O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social de Santa Maria de Jetibá possuirá base cadastral de todos os seus segurados, beneficiários e dependentes, competindo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ, o gerenciamento da mesma.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput considera-se:
a) segurado – o filiado ao Regime Próprio que esteja na ativa;
b) beneficiários – aquele que recebe qualquer dos benefícios previdenciários ofertados pelo Regime Próprio;
c) dependentes – aqueles que integram o rol estabelecido na legislação específica do Regime Próprio.
§ 2º Para atendimento do disposto no caput o Município, seus órgãos da administração direta e entidades da administração indireta proporcionarão acesso irrestrito aos dados dos segurados do Regime Próprio e de seus dependentes.
§ 3º O acesso de que trata o parágrafo anterior se dará, preferencialmente, pela integração ou migração dos sistemas informatizados que contenham a base de dados.
§ 4º Não sendo possível a integração ou migração entre os sistemas, deverão os órgãos e entidades mencionados no § 2º proporcionar o acesso aos dados mediante a apresentação de documentação que contenham as informações.
§ 5º O acesso irrestrito de que trata o § 2º, quando não integrante de rotina informatizada, será feito sempre que solicitado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ, devendo a solicitação ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 2º A base cadastral dos segurados, beneficiários e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Maria de Jetibá deverá conter informações de natureza pessoal, familiar e profissional.
§ 1º Nas informações de natureza
profissional deverão constar também as relacionadas a outros vínculos
previdenciários que porventura, os segurados, tenham possuído antes de seu
ingresso no serviço público municipal.
§ 1º O servidor público, no ato de admissão para cargo público efetivo, fica obrigado, a prestar declaração de informações previdenciárias especialmente quanto ao tempo de contribuição anterior ao ato de admissão, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, ficando o executivo obrigado a compartilhar essas informações com o IPS-SMJ, de ofício ou a requerimento. (Redação dada pela Lei nº 2.529/2022)
§ 2º Os dependentes e os beneficiários de pensão por morte ou auxílio reclusão, maiores e capazes, também deverão informar outros vínculos previdenciários que possuam ou tenham possuído.
§ 3º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ editará ato administrativo de natureza normativa especificando as informações exigidas no caput que deverão constar da base de dados e a forma pela qual serão declarados e comprovados os vínculos previdenciários de que tratam os parágrafos anteriores.
Art. 3º Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário do Regime Próprio de Santa Maria de Jetibá, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação da base cadastral de seus segurados, beneficiários e dependentes.
§ 1º O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os mencionados no caput.
§ 2º Os segurados, obrigatoriamente, prestarão as informações quando solicitadas, ainda que estejam em licença com ou sem remuneração, afastados ou ausentes de suas atividades independentemente do motivo.
§ 3º Os segurados e os beneficiários são responsáveis pela apresentação das informações relacionadas a seus dependentes.
Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado a cada 5 (cinco) anos e organizado, gerenciado e executado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ.
Art. 5º O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo os segurados e beneficiários comparecerem pessoalmente e apresentarem as informações e documentos exigidos.
§ 1º O não comparecimento implica na imediata suspensão do pagamento da remuneração ou no bloqueio dos proventos a partir do mês imediatamente posterior ao encerramento do Censo.
§ 2º Nos casos em que não for possível, justificadamente, aos segurados ou beneficiários comparecerem aos locais de realização do Censo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ deverá providenciar o recenseamento do mesmo no lugar onde ele se encontrar.
§ 3º Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ definir as hipóteses em que será aplicado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Nos casos de suspensão de pagamento da remuneração ou de bloqueio de proventos o seu restabelecimento somente será feito após a realização do censo, sendo devidos os proventos e a remuneração atinentes ao período do bloqueio ou da suspensão, até o limite de 5 (cinco) anos contados do seu restabelecimento.
§ 5º Após 5 (cinco) anos de suspensão ou bloqueio por não realização do Censo Previdenciário Cadastral o ausente será excluído, definitivamente, da folha de pagamentos, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.
§ 6º O reaparecimento, a qualquer tempo, do beneficiário implica, desde que comprovado sua identidade, no retorno do pagamento de seus proventos, salvo se já houver ocorrido qualquer das causas de cessação do direito ao benefício previstas na legislação específica.
§ 7º A re-inclusão em folha de pagamentos do segurado ativo, somente será possível, caso não lhe tenha sido imposta sanção pelo abandono de cargo público.
§ 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º a remuneração e os proventos serão devidos a contar do ato que determinou a re-inclusão do segurado ou do beneficiário na respectiva folha de pagamentos, observado, em qualquer das hipóteses o disposto no § 4º.
Art. 5º-A As bases de
dados cadastrais, funcionais e remuneratórias dos segurados e beneficiários do
RPPS a serem utilizadas nas avaliações atuariais deverão conter, dentre outras,
as seguintes informações: (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3.004/2026)
I - se compõe a massa do Fundo em Repartição, do
Fundo em Capitalização ou está sob responsabilidade financeira direta do ente
federativo; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.004/2026)
II - o poder, órgão ou entidade ao qual está
vinculado; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.004/2026)
III - se o segurado pertence a alguma categoria que
possui regra de elegibilidade específica para aposentadoria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.004/2026)
IV - os dados para sua identificação, como sexo,
data de nascimento, matrícula, CPF, estado civil, condição, se válido ou
inválido; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.004/2026)
V - os dados relativos à situação funcional do
segurado, do aposentado ou do instituidor de pensão, tais como, tipo de
vínculo, identificação do cargo e da carreira, data de ingresso no ente, no
cargo e na carreira, se está sujeito ou vinculado ao regime de previdência
complementar, se percebe abono de permanência; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.004/2026)
VI - os valores da remuneração bruta, da base de
cálculo das contribuições, da contribuição previdenciária e do teto
remuneratório; (Dispositivo incluído pela Lei
nº 3.004/2026)
VII - o tempo de contribuição ao RGPS e a outros
RPPS, com identificação do respectivo regime de origem; (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.004/2026)
VIII - as informações relativas a seus dependentes,
tais como a quantidade, data de nascimento, condição do cônjuge, se válido ou
inválido; (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.004/2026)
IX - o tipo de aposentadoria, a data de início do
benefício, se possui paridade ou não, o valor da compensação financeira
recebida por meio do Comprev, com identificação dos
respectivos regimes de origem; e (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3.004/2026)
X - a identificação do instituidor da pensão, da
data do seu falecimento, do valor percentual da quota, do tipo de relação do
pensionista com o instituidor, da duração do benefício, se vitalício ou
temporário. (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.004/2026)
Parágrafo único. Adicionalmente, a
base cadastral deverá contemplar informações: (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.004/2026)
I - relativas aos beneficiários que se
desvincularam do RPPS em decorrência de desligamento ou falecimento,
permitindo-se o acompanhamento das hipóteses relativas às projeções de
rotatividade e longevidade; (Dispositivo incluído
pela Lei nº 3.004/2026)
II - que guardem pertinência com o processo de
escolha e acompanhamento das demais hipóteses e premissas utilizadas na
avaliação atuarial, possibilitando a elaboração do Relatório de Análise das
Hipóteses; e (Dispositivo incluído pela Lei nº
3.004/2026)
III - relativas ao histórico dos ingressos de novos
servidores e às perspectivas e eventual planejamento de novas admissões. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.004/2026)
TÍTULO II
RECADASTRAMENTO ANUAL
Art. 6º Além do Censo Cadastral Previdenciário, os segurados, beneficiários e dependentes também deverão realizar recadastramento anual.
Parágrafo Único. O recadastramento tem por objetivo a correção, atualização e ampliação dos dados cadastrais dos mencionados no caput.
Art. 7º Aplicam-se ao recadastramento anual todas as disposições previstas nesta Lei relativas ao Censo Cadastral Previdenciário.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMUNS E GERAIS
Art. 8º Nos casos de segurados ou beneficiários residentes no Exterior deverá ser apresentada certidão de prova de vida, emitida pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países.
Art. 9º A execução do Censo Previdenciário e do Recadastramento Anual poderá ser feita diretamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ ou mediante contratação de empresa especializada, observado, nesse caso, a legislação atinente aos processos licitatórios.
Art. 10 O Censo Cadastral Previdenciário e o Recadastramento Anual serão precedidos de ampla divulgação por intermédio da imprensa do Município ou por qualquer outro meio que permita sua a ampla divulgação.
Art. 11 O público a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
Art. 12 Estão desobrigados de participarem do Censo Cadastral Previdenciário e do Recadastramento Anual os segurados que ingressarem no serviço público municipal a menos de 6 (seis) meses contados de seu início.
Art. 13 As despesas para realização do Censo Cadastral e do Recadastramento Anual serão custeadas com recursos financeiros da taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ.
§ 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ poderá utilizar-se de recursos oriundos de programas federais da União, sempre que os mesmos não impliquem em ônus pecuniário futuro para o Regime Próprio ou para o Município.
§ 2º A obrigação estabelecida no caput será transferida para o Município sempre que não for possível o custeio das despesas com os recursos da taxa de administração em razão do limite percentual nacionalmente para ela estabelecido.
Art. 14 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ editará atos administrativos de natureza normativa detalhando as informações e documentos que deverão ser apresentados e os procedimentos operacionais necessários à efetivação do Censo Cadastral Previdenciário e do Recadastramento Anual.
Art. 15 As informações obtidas no Censo Cadastral Previdenciário e no Recadastramento anual devem estar em formato que permita sua migração para o banco de dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ e de outros sistemas informatizados de caráter nacional a que o Regime Próprio de Santa Maria de Jetibá venha a integrar.
Art. 16 Os prazos de que tratam os artigos 4º e 6º desta Lei terão sua contagem iniciada a partir da vigência desta norma.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Junho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.