O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.613 de 29 de
outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O FDM fica
vinculado à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR) e as aplicações de
seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade
Orçamentária específica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá – ES, 15 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.