O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Aditivo ao Convênio 001/2020, no valor total de R$ 43.910,00 (Quarenta e três mil, novecentos e dez reais) para a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, provenientes de recursos federal, referente a Portaria MS/MS 3.339/2019.
Art. 2º Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de custeio da entidade, na forma descrita no Plano de Trabalho apresentado e já aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do Aditivo, a entidade beneficiária estará a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da legislação vigente.
Art. 3º As despesas desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
008001.1030200152.047 – manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC)
33504300000 - subvenções sociais
Ficha orçamentária nº 66 Fonte 1214
Art. 4º Os recursos financeiros no montante de R$43.910,00 (quarenta e três mil, novecentos e dez reais) serão repassados à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em parcela única. (Redação dada pela Lei n° 2322/2020)
Art. 5° A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na forma e nos prazos fixados no Aditivo.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.298 de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio no valor total de R$ 4.782.948,29 (quatro
milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e
vinte e nove centavos) para a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia,
devidamente inscrita no CNPJ n° 36.399.627/0001-70, com sede na Rua
Hermann Miertschink, n° 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, sendo R$ 3.185.000,00 (três milhões, cento e
oitenta e cinco mil reais) provenientes de recurso próprio, R$1.554.038,29 (um
milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trinta e oito reais e
vinte e nove centavos) provenientes de recurso federal e R$43.910,00 (quarenta
e três mil, novecentos e dez reais) provenientes da Portaria MS/GM 3.339/2019.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.