revogada pela lei complementar nº 2334/2020

LEI Nº 851, DE 25 DE JANEIRO DE 2006

CRIA E QUANTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos públicos que passam a integrar os Anexos I e II, referidos pelo Art. 2º da Lei 346/97 -Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de Santa Maria de Jetibá:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
I. NÍVEL SUPERIOR	02	Advogado	IX	R$ 1.459,13
	02	Analista de Sistemas	VIII	R$ 1.278,45
	04	Assistente Social	VIII	R$ 1.278,45
	02	Bioquímico	VIII	R$ 1.278,45
	03	Biólogo	VIII	R$ 1.278,45
	03	Contador	IX	R$ 1.459,13
	05	Enfermeiro	VIII	R$ 1.278,45
	02	Engenheiro Agrônomo	IX	R$ 1.459,13
	03	Engenheiro Civil	IX	R$ 1.459,13
	02	Engenheiro Florestal	IX	R$ 1.459,13
	05	Fisioterapeuta	VIII	R$ 1.278,45
	03	Fonoaudiólogo	IX	R$ 1.459,13
	10	Médico	IX	R$ 1.459,13
	03	Nutricionista	VIII	R$ 1.278,45
	10	Odontólogo	IX	R$ 1.459,13
	03	Psicólogo	IX	R$ 1.459,13
	03	Turismólogo	VIII	R$ 1.278,45
II. FISCO	05	Agente Fiscal	VI	R$ 829,77
	03	Agente de Arrecadação	VI	R$ 829,77
	03	Vigilante Sanitário	VI	R$ 829,77
III. APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO	10	Atendente de Laboratório	III	R$ 472,58
	07	Auxiliar de Biblioteca	III	R$ 472,58
	13	Auxiliar de Enfermagem	III	R$ 472,58
	10	Auxiliar em Agricultura Orgânica Cargo reclassificado pela Lei nº 1128/2009	VII	R$ 1.161,06
	30	Auxiliar de Escritório	III	R$ 472,58
	30	Escriturário	V	R$ 688,47
	08	Operador de Computador	III	R$ 472,58
	10	Secretário Escolar	V	R$ 488,47
	06	Técnico Agrícola	VII	R$ 1.003,17
	03	Técnico em Administração	VII	R$ 1.003,17
	05	Técnico em Contabilidade	VII	R$ 1.003,17
	02	Técnico em Edificações	VII	R$ 1.003,17
	02	Técnico em Informática	VII	R$ 1.003,17
	05	Técnico em Enfermagem	VII	R$ 1.003,17
	02	Técnico em Radiologia	VII	R$ 1.003,17
	03	Técnico em Associativismo	VII	R$ 1.003,17
	02	Técnico em Agrimensura	VII	R$ 1.003,17
	05	Técnico em meio ambiente	VII	R$ 1.003,17
	08	Vigia	II	R$ 391,45
	10	Vigilante Ambiental	V	R$ 688,47
	10	Guarda de via pública	III	R$ 472,58
	20	Monitor do PETI	III	R$ 472,58
IV. TRANSPORTES	03	Mecânico	VII	R$ 1.003,17
	03	Auxiliar de Mecânico	III	R$ 472,58
	35	Motorista	III	R$ 472,58
	10	Operador de Máquina	IV	R$ 568,88
V. OBRAS	07	Calceteiro	III	R$ 472,58
	03	Eletricista	III	R$ 472,58
	05	Jardineiro	II	R$ 391,45
	10	Pedreiro	III	R$ 472,58
VI. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO	130	Auxiliar Geral	II	R$ 391,45
	50	Servente	II	R$ 391,45
	50	Trabalhador Braçal	II	R$ 391,45
	50	Merendeira	II	R$ 391,45

Art. 2º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar Geral, Carreira I, passam a cumprir jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ficando, conseqüentemente, reclassificados para a Carreira II do Grupo Ocupacional VI - Serviços de Manutenção, constante do Anexos I e II da Lei Municipal nº 346/97 de 03/12/1997, com vencimentos fixados em R$ 391,45 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O cargo de Vigilante Sanitário do Grupo Ocupacional III - Apoio Técnico Administrativo, Carreira V, fica reclassificado para o Grupo Ocupacional II - Fisco, Carreira VI, de que trata o anexo I do Art. 2º da Lei 346/1997, com vencimentos R$ 829,77.

Art. 4º As atribuições e exigências mínimas para o provimento dos cargos efetivos criados e quantificados por esta Lei serão regulamentadas por decreto do executivo municipal.

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover Concurso Público, para provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações previstas na lei orçamentária em execução no exercício fiscal de 2006 e subseqüentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo Único do Art. 53 da Lei Municipal nº 331/97, acrescentado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 461/99 de 15/09/1999.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 25 de Janeiro de 2006.

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.