LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 952/2007 – DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados dois (02) cargos de Chefe de Recepção, que passam a integrar o anexo I – estrutura de cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº 952/2007 que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.

Parágrafo Único. A remuneração base para o cargo será de R$ 629,14 (seiscentos e vinte e nove reais e catorze centavos).

NOMENCLATURA DO CARGO	QUANTIDADE	VALOR DA REMUNERAÇÃO	REQUISITOS BÁSICOS PARA O PREENCHIMENTO
Chefe de Recepção	04	R$ 629,14	1º Grau Completo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Janeiro de 2013.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.