revogada pela lei complementar nº 2334/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.603, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

AMPLIA OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam ampliados os quantitativos dos seguintes cargos de provimento efetivo, os quais passam a integrar o Anexo I de que trata o Art. 2º da Lei Municipal nº 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos municipais:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	VENCIMENTO
I. Nível Superior	05	Nutricionista	VIII	R$ 2.135,49
	02	Médico Urologista	IX	R$ 2.437,30
	03	Psicólogo	IX	R$ 2.437,30
III. Apoio Técnico e Administrativo	01	Técnico em Radiologia	VII	R$ 1.675,68
	05	Secretário Escolar	V	R$ 1.150,00

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Outubro de 2013.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.