LEI COMPLEMENTAR Nº 2.715, de 19 de julho de 2023

 

ALTERA A TABELA V DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate a Endemia – ACE, no período de 01/01/2023 a 30/04/2023, passa a ser regulado pela tabela contida no anexo I da presente Lei, devendo ser efetuado o pagamento dos valores eventualmente devidos aos agentes no referido período.

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela V - Grupo Ocupacional - ACE e ACS do anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 2625/2022, que passam a vigorar com a redação contida no anexo II desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sob as seguintes condições:

 

I - Os efeitos financeiros do disposto no artigo 1º, retroagem a 01 de janeiro de 2023;

 

II - Os efeitos financeiros do disposto no artigo 2º retroagem a 01 de maio de 2023.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de julho de 2023.

 

HILÁRIO ROEPKE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
 

ANEXO I

 

TABELA V - GRUPO OCUPACIONAL - ACE E ACS – REFERENTE AO PEÍODO DE 01/01/2023 A 30/04/2023

CARREIRA

 

I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

 

R$ 2.604,00

R$ 2.656,08

R$ 2.709,20

R$ 2.763,39

R$ 2.818,65

R$ 2.875,03

R$ 2.932,53

R$ 2.991,18

R$ 3.051,00

R$ 3.112,02

R$ 3.174,26

R$ 3.237,75

R$ 3.302,50

 

N

O

P

Q

R

S

R

U

V

W

X

Y

Z

 

R$ 3.368,55

R$ 3.435,92

R$ 3.504,64

R$ 3.574,73

R$ 3.646,23

R$ 3.719,15

R$ 3.793,54

R$ 3.869,41

R$ 3.946,80

R$ 4.025,73

R$ 4.106,25

R$ 4.188,37

R$ 4.272,14

 

 

ANEXO II

 

TABELA V - GRUPO OCUPACIONAL - ACE E ACS

CARREIRA

 

I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

R$ 2.640,00

R$ 2.692,80

R$ 2.746,66

R$ 2.801,59

R$ 2.857,62

R$ 2.914,77

R$ 2.973,07

R$ 3.032,53

R$ 3.093,18

R$ 3.155,04

R$ 3.218,15

R$ 3.282,51

R$ 3.348,16

N

O

P

Q

R

S

R

U

V

W

X

Y

Z

R$ 3.415,12

R$ 3.483,42

R$ 3.553,09

R$ 3.624,15

R$ 3.696,64

R$ 3.770,57

R$ 3.845,98

R$ 3.922,90

R$ 4.001,36

R$ 4.081,39

R$ 4.163,01

R$ 4.246,27

R$ 4.331,20