LEI COMPLEMENTAR Nº 2854, de 15 de outubro de 2024

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam transformados os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:

 

I - 01(uma) vaga de Médico Veterinário (40 horas) para 02 (duas) vagas de Médico Veterinário (20 horas).

 

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, o Anexo I - V - Nível Superior Profissionais de Saúde e/ou Assistência Social da Lei Municipal nº 2625/2022 passa a vigorar conforme tabela contida no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de outubro de 2024.

 

HILÁRIO ROEPKE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

ANEXO I

(ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2625/2022)

 

ANEXO I

TABELA DE GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO, CARGOS, CARREIRAS E REMUNERATÓRIA

 

V - NÍVEL SUPERIOR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

20

Assistente Social

I

III do Anexo IV

01

Bioquímico

I

III do Anexo IV

06

Enfermeiro (20 horas)

I

III do Anexo IV

02

Enfermeiro (40 horas)

II

III do Anexo IV

07

Farmacêutico (20 horas)

I

III do Anexo IV

02

Farmacêutico (40 horas)

II

III do Anexo IV

18

Fisioterapeuta

I

III do Anexo IV

01

Fonoaudiólogo

I

III do Anexo IV

06

Médico Veterinário (20 horas)

I

III do Anexo IV

03

Médico Veterinário (40 horas)

II

III do Anexo IV

15

Nutricionista

I

III do Anexo IV

10

Odontólogo (20 horas)

I

III do Anexo IV

03

Odontólogo (40 horas)

II

III do Anexo IV

25

Psicólogo

I

III do Anexo IV

02

Terapeuta Ocupacional

I

III do Anexo IV