LEI COMPLEMENTAR Nº 2.869, de 19 de dezembro de 2024

 

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo XXI da Lei Complementar nº 1.944/2017, que passa a vigorar conforme anexo contido nesta lei.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 26 da Lei Complementar nº 1944/2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

   Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de dezembro de 2024.

 

HILÁRIO ROEPKE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

ANEXO XXI

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

TOTAL

Controlador Geral Interno

CC-1

1

R$10.925,25

R$10.925,25

Secretário

CC-2

17

R$7.890,63

R$134.140,72

Subsecretário

CC-3

20

R$5.312,63

R$106.252,58

Assessor especial

CC-4

1

R$5.005,88

R$5.005,88

Superintendente

CC-5

14

R$4.438,07

R$62.132,97

Corregedor

CC-6

1

R$3.824,57

R$3.824,57

Assessor Especial Juridico

CC-6

5

R$3.824,57

R$19.122,86

Gerente

CC-6

70

R$3.824,57

R$267.720,00

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

CC-6

1

R$3.824,57

R$3.824,57

Coordenador Executivo Municipal PROCON

CC-6

1

R$3.824,57

R$3.824,57

Instrutor de Atividade Esportiva

CC-7

8

R$3.139,55

R$25.116,42

Coordenador

CC-8

70

R$2.506,20

R$175.434,27

Supervisor

CC-9

1

R$2.153,77

R$2.153,77

Assessoria do Programa de Castração

CC-9-A

1

R$2.081,96

R$2.081,96

Assessor

CC-10

33

R$1.892,71

R$62.459,30

TOTAL

 

244

 

R$884.019,69