LEI COMPLEMENTAR Nº 2.922, de 15 de julho de 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica ampliado e quantificado os cargos de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA	TABELA
V - NÍVEL SUPERIOR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL	03	Fonoaudiólogo	I	III do Anexo IV

Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022, que passam a vigorar com a redação contida nos anexos desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de julho de 2025.

RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

ANEXO I

TABELA DE GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO, CARGOS, CARREIRAS E REMUNERATÓRIA

GRUPO OCUPACIONAL

QUANT.

CARGO

CARREIRA

TABELA

I - NÍVEL SUPERIOR

04

Administrador

II

V do Anexo III

02

Analista de Compras, Contrato e Licitações

II

V do Anexo III

01

Analista de Recursos Humanos

II

V do Anexo III

02

Analista de Sistemas

II

V do Anexo III

02

Arquiteto Urbanista

II

V do Anexo III

01

Arquivista

II

V do Anexo III

01

Bibliotecário

II

V do Anexo III

02

Biólogo

II

V do Anexo III

08

Contador

II

V do Anexo III

07

Educador Físico

I

V do Anexo III

02

Engenheiro Agrônomo

II

V do Anexo III

04

Engenheiro Ambiental

II

V do Anexo III

08

Engenheiro Civil

II

V do Anexo III

02

Engenheiro Florestal

II

V do Anexo III

01

Pedagogo Social

I

V do Anexo III

II - AUDITORIA

03

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

I

VII do Anexo III

04

Auditor Público Interno

I

VII do Anexo III

III - ADVOGADOS

08

Advogado

I

VI do Anexo III

IV - MÉDICOS

01

Médico Auditor

II

IV do Anexo IV

01

Médico Autorizador

II

IV do Anexo IV

05

Médico Clínico Geral (20 horas)

I

IV do Anexo IV

03

Médico Clínico Geral (40 horas)

III

IV do Anexo IV

02

Médico do Trabalho

II

IV do Anexo IV

06

Médico Ginecologista

II

IV do Anexo IV

07

Médico Pediatra

II

IV do Anexo IV

03

Médico Psiquiatra

II

IV do Anexo IV

V - NÍVEL SUPERIOR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL

20

Assistente Social

I

III do Anexo IV

01

Bioquímico

I

III do Anexo IV

06

Enfermeiro (20 horas)

I

III do Anexo IV

02

Enfermeiro (40 horas)

II

III do Anexo IV

11

Farmacêutico (20 horas)

I

III do Anexo IV

02

Farmacêutico (40 horas)

II

III do Anexo IV

18

Fisioterapeuta

I

III do Anexo IV

03

Fonoaudiólogo

I

III do Anexo IV

06

Médico Veterinário (20 horas)

I

III do Anexo IV

03

Médico Veterinário (40 horas)

II

III do Anexo IV

15

Nutricionista

I

III do Anexo IV

10

Odontólogo (20 horas)

I

III do Anexo IV

03

Odontólogo (40 horas)

II

III do Anexo IV

25

Psicólogo

I

III do Anexo IV

02

Terapeuta Ocupacional

I

III do Anexo IV

VI - NÍVEL TÉCNICO

04

Técnico Agrícola

I

II do Anexo III

05

Técnico em Administração

I

II do Anexo III

09

Técnico em Contabilidade

I

II do Anexo III

03

Técnico em Edificações

I

II do Anexo III

03

Técnico em Meio Ambiente

I

II do Anexo III

VII - NÍVEL TÉCNICO PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE

02

Técnico em Laboratório

I

II do Anexo IV

02

Técnico em Radiologia

I

II do Anexo IV

VIII - AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM

45

Auxiliar de Enfermagem

I

VI do Anexo IV

03

Técnico em Enfermagem

II

VI do Anexo IV

IX - ACE E ACS

93

Agente Comunitário de Saúde

I

V do anexo IV

11

Agente de Combate às Endemias

I

V do anexo IV

X-FISCALIZAÇÃO

03

Agente de Defesa Civil

I

IV do anexo III

04

Fiscal de Obras

I

IV do anexo III

04

Fiscal de Posturas

I

IV do anexo III

06

Fiscal Ambiental

I

IV do anexo III

10

Vigilante Sanitário

I

IV do anexo III

XI - TRANSPORTES, MAQUINÁRIO E MANUTENÇÃO

05

Bombeiro Hidráulico

I

III do anexo III

07

Eletricista

I

III do anexo III

180

Motorista

I

III do anexo III

45

Operador de Máquinas

II

III do anexo III

20

Pedreiro

I

III do anexo III

XII - APOIO

01

Agente Municipal de Crédito

III

I do anexo III

07

Almoxarife

III

I do anexo III

80

Assistente Administrativo

III

I do anexo III

21

Auxiliar de Biblioteca

II

I do anexo III

03

Coveiro

I

I do anexo III

10

Jardineiro

I

I do anexo III

180

Merendeira

I

I do anexo III

10

Monitor de Transportes Escolar

I

I do anexo III

35

Secretario Escolar

III

I do anexo III

160

Trabalhador Braçal

I

I do anexo III

XIII - APOIO PROFISSIONAIS DE SAÚDE E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL

33

Atendente de Ambulatório

II

I do anexo IV

03

Atendente de Farmácia

II

I do anexo

04

Auxiliar de Cuidador

I

I do anexo IV

25

Auxiliar de Saúde Bucal

III

I do anexo IV

10

Cuidador Social

III

I do anexo IV

06

Entrevistador Social

III

I do anexo IV

05

Orientador Social

III

I do anexo IV

XIV - APOIO À EDUCAÇÃO

50

Auxiliar de Creche

II

VIII do anexo III

80

Auxiliar de Educação Especial – 25 horas

I

VIII do anexo III

25

Auxiliar de Educação Especial – 40 horas

II

VIII do anexo III