O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 95 da Lei Municipal nº 331/97, passando a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafos.
“Art. 95 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a Licença Paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º O Servidor
§ 2º O descumprimento ao disposto nesse Artigo importará na cessação da prorrogação da licença.
§ 3º Cassada a prorrogação da licença na forma do § 2º, o tempo do afastamento será considerado licença sem vencimentos, devendo o servidor devolver ao erário o que percebeu no período.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 15 de Maio de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.