LEI Nº 1097, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA COMPRA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A,
até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas
as disposições legais que regem as contratações de operações de crédito com
entidades públicas.
Parágrafo Único Os
recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei, serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções nº
3365 de 26/04/2006 e nº3372 de 16/06/2006 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros
e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 1º -
No caso dos recursos do município não serem depositados no Banco do Brasil S/A,
fica a instituição financeira depositária, autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S/A, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no “caput” deste Artigo.
§ 2º -
Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratuais, para cada um dos
exercícios financeiros, em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º A lei orçamentária anual
consignará os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de
Dezembro de 2008.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.