LEI Nº 1264/2010, 16 DE JULHO DE 2010

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E INCINERAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os bens móveis que estão devidamente discriminados no anexo I da presente lei do patrimônio da Câmara Municipal em favor do Município de Santa Maria de Jetibá, devendo o Poder Executivo doá-los as entidades filantrópicas indicadas no referido anexo, sendo que as entidades encontram-se na posse dos mesmos.

 

Art. 2º. Todos os demais bens desafetados discriminados no anexo I que estão na posse das entidades, deverão ser retirados da sede do Poder Legislativo após o sancionamento da presente Lei, cabendo ao Chefe do Poder Executivo dar destinação adequada aos mesmos na forma que entender.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incinerar os bens móveis discriminados no Anexo II da presente lei os quais foram considerados sucatas não havendo como utilizá-los para quaisquer outros fins.

 

Art. 4º. O Poder Legislativo deverá proceder às respectivas baixas patrimoniais dos bens descritos no Art. 1º e 2º da presente lei.

                      

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2010.

 

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS PARA DEVOLVER À MUNICIPALIDADE

 

NUMERO

BENS PATRIMONIAIS

ENTIDADES QUE ESTÃO COM A POSSE DOS BENS

549

Monitor

Cartório Eleitoral de Santa Maria de Jetibá

181

Nobreak

Cartório Eleitoral de Santa Maria de Jetibá

625

Caixa de som para computador

Cartório Eleitoral de Santa Maria de Jetibá

364

computador

Cartório Eleitoral de Santa Maria de Jetibá

102

Caixa de som queenly

Comunidade Nossa Senhora Rainha da Paz. Santa Maria de Jetibá

103

Caixa de som queenly

Comunidade Nossa Senhora Rainha da Paz. Santa Maria de Jetibá

071

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

073

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

076

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

081

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

074

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

080

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

070

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

079

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

072

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

077

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

146

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

550

Cadeira tipo secretaria

S. municipal de saúde

099

Mesa em cerejeira com 03 gavetas

S. municipal de saúde

096

Mesa em cerejeira com 03 gavetas

S. municipal de saúde

201

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

203

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

204

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

206

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

207

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

210

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

224

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

227

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

232

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

233

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

239

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

254

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

256

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

273

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

289

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

293

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

296

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

298

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

299

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

303

Cadeira fixa, tubo 3/4br-20 p/ em Epox

Prefeitura Municipal

172

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

097

Mesa em cerejeira 03 gavetas

SAMAJE

039

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

041

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

043

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

044

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

046

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

050

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

051

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

052

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

054

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

055

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

056

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

057

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

058

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

059

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

061

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

062

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

069

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

063

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

065

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

067

Cadeira fixa em vinil

SAMAJE

263

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

274

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

228

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

270

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

214

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

265

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

223

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

306

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

229

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

281

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

235

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

277

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

271

Cadeira fixa em estofado

Prefeitura Municipal

023

Mesa em melamino, 02 gavetas cinza

Câmara Municipal

340

Tribuna livre em madeira

Câmara Municipal

183

Fotocopiadora modelo 5614 série 2kv-078372

Câmara Municipal

086

Fogão 04 bocas DAKO

­­­­­­­­­­­­­­ Câmara Municipal

123

Mesa de som

Câmara Municipal

089

Mesa em cerejeira medindo 2,50x1,20 m

Câmara Municipal

157

Purificador de água Europa

Câmara Municipal

036

Arquivo de aço com 04 gavetas

Câmara Municipal

009

Fax KxF 700 panasonic

Câmara Municipal

083

Cadeira giratória tipo presidente

Câmara Municipal

170

Cadeira giratória tipo secretaria

Câmara Municipal

078

Cadeira giratória com estofado em vinil

Câmara Municipal

176

Impressora HP640c

Câmara Municipal

106

Amplificador se som RIOLE RX 405

Câmara Municipal

027

Pré mist pedestal lesom

Câmara Municipal

144

Fichário

Câmara Municipal

156

Telefone Panasonic sem fio

Câmara Municipal

550

Telefone stracta

Câmara Municipal

551

Telefone stracta

Câmara Municipal

552

Telefone stracta

Câmara Municipal

553

Telefone stracta

Câmara Municipal

554

Telefone stracta

Câmara Municipal

555

Telefone stracta

Câmara Municipal

556

Telefone stracta

Câmara Municipal

557

Telefone stracta

Câmara Municipal

558

Telefone stracta

Câmara Municipal

559

Telefone stracta

Câmara Municipal

560

Telefone stracta

Câmara Municipal

561

Telefone stracta

Câmara Municipal

562

Telefone stracta

Câmara Municipal

563

Telefone stracta

Câmara Municipal

564

Telefone stracta

Câmara Municipal

162

Impressora jato de tinta colorida

Câmara Municipal

346

Central PABX intelbras

Câmara Municipal

345

Impressora jato de tinta HP 3425

Câmara Municipal

367

Estabilizador energy 300 ms

Câmara Municipal

321

Processador behringer 102 HP

Câmara Municipal

159

Protetor de tela

Câmara Municipal

145

Fichário

Câmara Municipal

137

Fichário

Câmara Municipal

136

Fichário

Câmara Municipal

195

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

190

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

189

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

194

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

191

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

193

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

192

Caixa de som de computador bravox mini 35

Câmara Municipal

188

Caixa de som de computador  bravox mini 35

Câmara Municipal

140

Liquidificador Arno

Câmara Municipal

167

Telefone Brasil fone

Câmara Municipal

--------------

Maquina de Xerox work Center

Câmara Municipal

--------------

04 microfones com fio

Câmara Municipal

105

Maquina de escrever eletrônica ET 112 OLIVETTI

Câmara Municipal

147

Cadeira giratória com estofado em vinil

Câmara Municipal

066

Cadeira fixa com estofado em vinil

Câmara Municipal

075

Cadeira giratória com estofado em vinil

Câmara Municipal

 

Corrimão de madeira Angelim pedra

Câmara Municipal

084

Armário embutido com três portas

Câmara Municipal

177

Suporte CPU cz martinuci

Câmara Municipal

--------------

Suporte CPU cz martinuci

Câmara Municipal

--------------

Suporte CPU cz martinuci

Câmara Municipal

126

Quadro para avisos

Câmara Municipal

129

Quadro com mapa

Câmara Municipal

128

Quadro com mapa

Câmara Municipal

127

Quadro com mapa

Câmara Municipal

370

Aparelho celular LG MX 210

Câmara Municipal

727

Aparelho de celular v-8

Câmara Municipal

151

Quadro de avisos

Câmara Municipal

609

Excaner HP scanjet 2400c

Câmara Municipal

169

Cadeira giratória

Câmara Municipal

-------------

05 debedouro de água em plástico

Câmara Municipal

694

Transformador monofásico TF 300W

Câmara Municipal

       

ANEXO II

RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS SUCATEADOS

 

NUMERO

BENS PATRIMONIAIS

351

Impressora jato de tinta HP5650

166

Telefone Brasil fone

----

Telefone Intercon

104

Gravador Panasonic

026

Teipe desk d- x 219 wr/ sansui