LEI Nº
1.344, DE 17 DE MAIO DE 2011
INCENTIVA OS PRODUTORES RURAIS DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ A EMITIR NOTAS FISCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover Campanha, com a
finalidade de criar estímulo à emissão de notas fiscais, incentivar
a produção agropecuária e de hortifrutigranjeiros, objetivando o combate à
evasão fiscal no Município de Santa Maria de Jetibá.
§ 1º A Campanha
denominar-se-á NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS.
§ 2º A Campanha consiste na
troca de notas fiscais de venda dos produtos agropecuários, por cupons
numerados, que habilitarão os produtores rurais a concorrer a prêmios
oferecidos pelo Município de Santa Maria de Jetibá.
§ 3º Somente notas fiscais emitidas no exercício fiscal de 2011,
servirão para troca de cupons para o sorteio.
§ 4º A cada R$ 500,00
(quinhentos reais) em notas fiscais, corresponderá 01 (um) cupom para o
sorteio.
§ 5º O sorteio ocorrerá no
mês de Julho nas comemorações da “Festa do Colono”.
Art. 2º Para
atender o disposto no Art. 1° e seus Parágrafos, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir 02 (duas) Motocicletas com potência de 125 CC,
que serão distribuídas como prêmio, em regulamento que será baixado por Decreto
do Prefeito Municipal, bem como efetuar despesas com materiais gráficos,
serviços de publicidade e comunicação, decorrentes da campanha instituída por
esta Lei.
Art. 3º As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
007001.0412300022.111 –
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria.
34.4.90.52.000 –
Equipamentos e Material Permanente.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao mês de
Janeiro de 2011.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Maio de 2011.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa
Maria de Jetibá.