LEI Nº 139, DE 29 DE SETembro DE 1993.

 

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1994, 1995. 1996 E 1997".

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Plano Plurianual de Investimentos por 1994, 1995, 1996 e 1997, constituído pelo Anexo I desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício e da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício financeiro, indicará os programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária, com a indicação dos respectivos recursos.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três.

 

Edson Berger

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – 1994/1997

 

ANEXO I

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

CÂMARA MUNICIPAL

 

Aquisição de Equipamentos

Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimonto serviços da Câmara Municipal, possibilitando sua otimização.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

SERCRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Aquisição de Equipamentos

Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria Municipal da Adminlstração, possibilitando sua otimização.

Aquisição de Equipamentos de Processamento de Dados

Adquirir equipamentos básicos necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria Municipal da Administração, possibilitando sua otimização.

Aquisição de Linha Telefônica

Garantir a rapidez e eficiência dos serviços internos através da aquisição de mais um terminal telefônico, usando também a prestação de serviços à população.

Aquisição de Veículos

Possibilitar a otimização dos serviços dotando a Secretaria Municipal de Administraçào de veículos a serem utilizados pelos seus funcionários, facilitando sua locomoção para os serviços externos.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Construção, reforma e ampliação das Unidades Sanitárias:
- Construção de uma U.S.3 na Sede do Município, uma U.S.2 em Rio Possmoser e cinco U.S.1 em outras áreas rurais;
- Reforma das quatro Unidades existentes na área rural.

Ampliar a oferta de serviço de saúde, adequando-o ao módulo assistencial e dar prioridade a medicina preventiva facilitando assim o acesso da população infantil aos Rostos para vacinação, melhor controle das endemias.

Aquisição de Equipamentos

Ampliar os serviços odontológicos dando ênfase a prevenção de cárie bucal e serviços curativos prioritários aos escolares. Equipar o Hospital.

Aquisição de Veículos

Levar médicos e agentes de saúde a comunidades rurais mais distantes.

Aquisição de Unidade Médico/Odontológica

— Estimular o interesse quanto a prevenção ainda na idade infantil;
— Esclarecer a importância de higiene geral, inclusive bucal;
— Esclarecer a importância do tratamento odontológico para beneficio próprio;
— Facilitar o acesso à população, principalmente aquele que não possui meio de locomoção;
— Fazer cumprir através do Serviço Público a diminuição do índice de parasitose, gastroenterites, hipertensão arterial sistêmica e cáries do Município;
— Reduzir significativamente o número de extensões dentárias da população jovem e adulta;
— Reduzir os casos de câncer, já que muito podemos previni-los através de exames periódicos.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

EDUCAÇÃO

Construção, Ampliação e Reformas da Rede Física

Melhorar as condições de atendimento a Pré-Escola e Ensino Fundamental, cotando o Municipio de condições básicas para atendimento à clientela.

Implantação das bibliotecas nas escolas

Proporcionar aos estudantes do Município a oportunidade de acesso à literatura infanto-juvenil.

Aquisição de ônibus em Convênio com a FAE.

Possibilitar aos alunos da zona rural a terminalidade do ensino fundamental em escolas pólo do Município.

Aquisição de equipamentos para implantação do núcleo de infrmática na SECEDU.

Dinamizar os serviços da Secretaria Municipal de Educação.

Construção de Quadras Poliesportivas acopladas às Escolas

Estimular a prática de esportes, desenvolvendo o espírito competitivo e social do educando.

Construção de Creches

Beneficiar crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, visando atender suas necessidades básicas, contribuindo para o desenvolvimento de suas potencialidades.
Beneficiar as mães que trabalham fora dos lares.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

Construção de Políticos Típicos nas entradas da cidade (95)

Incentivar o fluxo turístico no Município;
Embelezamento das entradas da cidade.

Construção de Biblioteca Pública Municipal com instalação de sala de jogos (94)

Oferecer um ambiente de leitura e pesquisa mais adequado para alunos e comunidade;
Localização mais acessível à comunidade.

Aquisição de equipamentos e livros para Biblioteca Pública Municipal (94-97)

Atualizar e incrementar o acervo para melhor servir aos estudantes e comunidade.

Construção de casa Típica do Pomerano

Resgatar e valorizar a cultura pomerana;
Proporcion. uma réplica da casa Pomerana para que o turista tenha acesso ao modo da vida do Pomerano

Construção da Casa de Artesanato

Ponto de vendas aos turistas;
Valorização da criatividade do artesão;
Divulgar os trabalhos realizados pelos artesãos locais.

Equipamentos para Banda de FaFarra

Incentivar a Banda jé existente.

Aquisição da área Industrial Esporte Clube - São Luís

Oferecer espaço para realizar atividades esportivas no Município;
Valorizar e reconhecer os atletas de nosso Município, principalmente os amadores.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES

 

Abertura e reabertura de estradas

Densificar a malha viária, criando acesso a regiões atualmente inacessíveis, permitindo assim, o intercâmbio com a sede do Município, a capital do Estado e demais cidades vizinhas.

Aquisição de veículos (máquinas pesadas e outros)

Garantir a constante melhoria das estradas vicinais e assegurar a eficiência do trabalho a ser desenvolvido.

Aquisição de Equipamentos

Dotar os serviços básicos da Prefeitura Municipal de equipamentos básicos necessários ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Construção e reparos de pontes e bueiros em estradas

Gerar serviços para o Município, escoando a produção local, além de valorizar todas as terras de sua área de influência.

Abertura, drenagem, reparos, calçamento e pavimentação de logradouros públicos, calçadão, área de estacionamento, sinalização de vias públicas.

Permitir um escoarento fácil do tráfego local, oferecendo alternativas de itinerários para ir de um ponto da cidade a outro.

Iluminação de vias públicas

Expandir os serviços de iluminação pública, para a área urbana e pequenos núcleos rurais, viabilizando a melhoria do padrão de vida da população.

Construção de Postos Telefônicos

Dotar as comunidades do interior de meios mais rápidos de comunicação possibilitando assim a sua permanência no meio rural.

Instalações de Aparehos de TV

Garantir ao homem do campo acesso às informações e lazer através da instalação de repetidores de TV.

Construção de Praças e Jardins

Impedir que o ritmo acelerado de urbanização forme uma massa compacta de construções no centro da cidade, e também, enliquecer a paisagem urbana local, além de favorecer a população com espaço de viversão e lazer.

Construção Rodoviária e Abrigo para Ônibus

Implantar a rodoviária e abrigo para ônibus em local amplo que per mita solucknar os problemas existentes, proporcionando aos usuários condições mais confortáveis no embarque e desembarque.

Construção de casas populares

Proporcionar à população, menos favorecida condições de adquirir casa própria, desfrutando dos benefícios de um financiamento mais acessível.

Construção da Sede da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum

Concentrar os serviços públicos municipais em um único local, possibilitando o acesso da população e racionalizando o atendimento.

Obra e recuperação do cemitério (sede)

Recuperar o cemitério localizado na sede do Município, dotando-o de infraestrutura básica, adequando-a a realidade local.

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

Aterro Sanitário

Preparar uma infra-estrutura capaz de receber o lixo da cidade de forma correta e dentro dos padrões mínimos de preservação ambiental e da saúde

Aquisição de Equipamentos

Proporcionar maior facilidade e melhor entendimento dos problemas agrícolas e ambientais, através de trabalhos diretamente nas comunidades e nas escolas, utilizando-se todos os recursos e equipamentos capazes de proporcionar melhor percepção e aprendizagem (televisão, vídeo-cassete, telões, sistema de som, fitas, projetos de slides, retroprojetor, etc.).

Aquisição de veículos (máquinas pesadas e outros)

Facilitar os trabalhos de desenvolvimento agrícola e orientação sobre os problemas ambientais junto às comunidades do interior.

Implantação do Horto Florestal

Desenvolver atividades de consorciamento com culturas agrícolas florestal, atividades de preservação florestal, educação ambiental, produção de mudas e lazer campestre.

Implantação de Central de Comercialização, com respectivos Núcleos Regionais

Dotar o Município de um espaço organizado com equipamentos necessários, para recepção, beneficiamento e vendas dos produtos dos agricultores, destacando a importância da embalagem adequada e qualidade dos produtos.

Organização Rural

Apoiar as atividades de associativismo, orientação doméstica comunitária, indústria caseira, como meio de organização das comunidades rurais e possibilidade de melhorar o nível de vida e renda aos agricultores.

Implantação do Parque de Exposições, com respectivos espaços para feiras, treinamentos, exposição de produtos artesanais caseiros, etc

Preparar a infra-estrutura necessária e montar os diversos espaços necessários para utilização dos agricultores e da Municipalidade, na apresentação dus seus produtos, festas rurais, treinamentos, cursos agrícolas, etc.