LEI Nº
1.413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE RECEITA POR FONTE DE RECURSO, PARA COBERTURA DE
DIVERSAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), para cobertura de diversas despesas.
Art. 2° O Crédito Adicional Suplementar será classificado
orçamentariamente por atividades e elementos de despesas, a saber:
DISCRIMINAÇÃO PROGRAMÁTICA
002 - GABINETE DO PREFEITO |
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002001.04122.0022.030.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS-
PESSOAL CIVIL 000100-TESOURO-FICHA
00001 |
R$ 45.000,00 |
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003 - ASSESSORIA JURÍDICA |
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003001.02062.0022.050.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO- FICHA 00019 |
R$ 21.000,00 |
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004 - SECRETARIA MUNICIPAL TÉCNICA DE PLANEJAMENTO |
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004001.04121.0022.060.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00028 |
R$ 1.000,00 |
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005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
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005001.04131.0022.070.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO - FICHA 00044 |
R$ 8.000,00 |
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006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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006001.04122.0022.090.331911000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00066 |
R$ 63.000,00 |
006001.04122.0022.090.331911000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00068 |
R$ 5.000,00 |
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007- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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007001.04123.0022.110.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00087 |
R$ 48.000,00 |
007001.04123.0022.110.3319011300-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-000100-TESOURO-FICHA 00089 |
R$ 5.000,00 |
007001.04123.0022.110.3319113000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00090 |
R$ 1.000,00 |
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008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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008001.12122.0022.120.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000113 |
R$ 50.000,00 |
008001.12122.0022.120.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000113 |
R$ 70.000,00 |
008002.12361.0082.123.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000128 |
R$ 400.000,00 |
008002.12361.0082.123.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000128 |
R$ 85.000,00 |
008002.12361.0082.123.3319013000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000129 |
R$ 20.000,00 |
008002.12361.0082.123.3319013000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000700-FUNDEB 40%-FICHA 0001 |
R$ 11.000,00 |
008002.12361.0082.123.3319011300-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000130 |
R$ 36.000,00 |
008002.12361.0082.123.3319011300-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000130 |
R$ 14.000,00 |
008002.12365.0102.135.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000181 |
RI 195.000,00 |
008002.12365.0102.135.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000181 |
R$ 60.000,00 |
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010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL |
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010001.08122.0022.190.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000276 |
R$ 91.000,00 |
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011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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011001.15122.0022.210.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000360 |
R$ 33.000,00 |
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012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
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012001.04606.0022.230.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO- FICHA 000395 |
R$ 83.000,00 |
012001.04606.0022.230.3319011000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 000394 |
R$ 8.000,00 |
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013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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013001.26122.0022.250.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000412 |
R$ 132.000,00 |
013001.26122.0022.250.3319013000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00413 |
R$ 1.000,00 |
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014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
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014001.201200.0022.270.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000435 |
R$ 46.000,00 |
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015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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015001.18122.0022.290.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00473 |
R$ 20.000,00 |
015001.18122.0022.290.3319013000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00474 |
R$ 1.000,00 |
015001.18122.0022.290.3319013000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00475 |
R$ 12.000,00 |
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016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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016001.13122.0022.320.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00518 |
R$ 23.000,00 |
016001.13122.0022.320.3319013000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00519 |
R$ 2.500,00 |
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017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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017001.27122.0022.350.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00542 |
R$ 48.000,00 |
017001.27122.0022.350.3319130000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00543 |
R$ 4.500,00 |
017001.27122.0022.350.3319113000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00544 |
R$ 2.000,00 |
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018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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018001.15122.0022.380.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00570 |
R$ 82.000,00 |
017001.27122.0022.350.3319130000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00571 |
R$ 9.500,00 |
017001.27122.0022.350.3319113000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO0-FICHA 00572 |
R$ 1.000,00 |
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019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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019001.23122.0022.410.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00604 |
R$ 12.000,00 |
019001.23122.0022.410.3319130000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00605 |
R$ 1.000,00 |
019001.23122.0022.410.3319113000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00606 |
R$ 500,00 |
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020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
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020001.19122.0022.440.3319011000-VENCIMENTO
E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00656 |
R$ 1.000,00 |
020001.19122.0022.440.3319130000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00657 |
R$ 1.000,00 |
020001.19122.0022.440.3319113000-OBRIGAÇÕES
PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00544 |
R$ 1.000,00 |
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013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
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013001.26782.0272.252.33390300000-
MATERIAL DE CONSUMO/000100-TESOURO-FICHA
00431 |
R$ 150.000,00 |
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011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
011001.15451.0211.215.3449051000-
OBRAS E INSTALAÇÕES/000100-TESOURO-FICHA
00390 |
R$ 96.000,00 |
SOMA
.................................................................................................................. |
2.000.000,00 |
Art. 3º
Os Recursos
para cobertura do Crédito Adicional Suplementar são provenientes de excesso de
arrecadação por Fonte de Recursos das receitas, a saber:
CÓDIGO DA RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR ORÇADO |
TOTAL ARRECADADO ATÉ OUTUBRO |
MÉDIA MENSAL |
PREVISÃO ANUAL |
ESTIMATIVA DE EXCESSO |
417210102000 |
FPM |
10.250.000,00 |
11.791.424,76 |
1.179.142,47 |
14.149.709,71 |
3.899.142,47 |
417220101000 |
ICMS |
13.600.000,00 |
16.917.314,53 |
1.691.731,45 |
20.300.777,43 |
6.700.777,43 |
417220103000 |
FUNDAP |
4.250.000,00 |
6.496.772,37 |
649.677,23 |
7.796.126,84 |
3.546.126,84 |
Total |
28.100.000,00 |
35.205.511,66 |
3.520.551,15 |
42.246.613,98 |
14.146.046,74 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES,
20 de Dezembro de 2011.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.