LEI Nº 1.413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE RECEITA POR FONTE DE RECURSO, PARA COBERTURA DE DIVERSAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobertura de diversas despesas.

 

Art. 2° O Crédito Adicional Suplementar será classificado orçamentariamente por atividades e elementos de despesas, a saber:

 

DISCRIMINAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

002 - GABINETE DO PREFEITO

 

002001.04122.0022.030.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 000100-TESOURO-FICHA 00001

R$ 45.000,00

 

 

003 - ASSESSORIA JURÍDICA

 

003001.02062.0022.050.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO- FICHA 00019

R$ 21.000,00

 

 

004 - SECRETARIA MUNICIPAL TÉCNICA DE PLANEJAMENTO

 

004001.04121.0022.060.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00028

R$ 1.000,00

 

 

005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

005001.04131.0022.070.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO - FICHA 00044

R$ 8.000,00

 

 

006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

006001.04122.0022.090.331911000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00066

R$ 63.000,00

006001.04122.0022.090.331911000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00068

R$ 5.000,00

 

 

007- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

007001.04123.0022.110.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00087

R$ 48.000,00

007001.04123.0022.110.3319011300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-000100-TESOURO-FICHA 00089

R$ 5.000,00

007001.04123.0022.110.3319113000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00090

R$ 1.000,00

 

 

008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

008001.12122.0022.120.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000113

R$ 50.000,00

008001.12122.0022.120.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000113

R$ 70.000,00

008002.12361.0082.123.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000128

R$ 400.000,00

008002.12361.0082.123.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000128

R$ 85.000,00

008002.12361.0082.123.3319013000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000129

R$ 20.000,00

008002.12361.0082.123.3319013000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000700-FUNDEB 40%-FICHA 0001

R$ 11.000,00

008002.12361.0082.123.3319011300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000130

R$ 36.000,00

008002.12361.0082.123.3319011300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000130

R$ 14.000,00

008002.12365.0102.135.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000600-FUNDEB 60%-FICHA 000181

RI 195.000,00

008002.12365.0102.135.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000700-FUNDEB 40%-FICHA 000181

R$ 60.000,00

 

 

010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

 

010001.08122.0022.190.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000276

 

R$ 91.000,00

 

 

011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

011001.15122.0022.210.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000360

 

R$ 33.000,00

 

 

012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

 

012001.04606.0022.230.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO- FICHA 000395

R$ 83.000,00

012001.04606.0022.230.3319011000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 000394

R$ 8.000,00

 

 

013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

013001.26122.0022.250.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000412

R$ 132.000,00

013001.26122.0022.250.3319013000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00413

R$ 1.000,00

 

 

014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

 

014001.201200.0022.270.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 000435

R$ 46.000,00

 

 

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

015001.18122.0022.290.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00473

R$ 20.000,00

015001.18122.0022.290.3319013000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00474

R$ 1.000,00

015001.18122.0022.290.3319013000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00475

R$ 12.000,00

 

 

016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

016001.13122.0022.320.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00518

R$ 23.000,00

016001.13122.0022.320.3319013000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00519

R$ 2.500,00

 

 

017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

017001.27122.0022.350.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00542

R$ 48.000,00

017001.27122.0022.350.3319130000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00543

R$ 4.500,00

017001.27122.0022.350.3319113000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00544

R$ 2.000,00

 

 

018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

018001.15122.0022.380.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00570

 

R$ 82.000,00

017001.27122.0022.350.3319130000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00571

 

R$ 9.500,00

017001.27122.0022.350.3319113000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO0-FICHA 00572

 

R$ 1.000,00

 

 

019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

019001.23122.0022.410.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00604

 

R$ 12.000,00

019001.23122.0022.410.3319130000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00605

 

R$ 1.000,00

019001.23122.0022.410.3319113000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00606

 

R$ 500,00

 

 

020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

020001.19122.0022.440.3319011000-VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL/000100-TESOURO-FICHA 00656

R$ 1.000,00

020001.19122.0022.440.3319130000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/000100-TESOURO-FICHA 00657

R$ 1.000,00

020001.19122.0022.440.3319113000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIA/000100-TESOURO-FICHA 00544

R$ 1.000,00

 

 

013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

013001.26782.0272.252.33390300000- MATERIAL DE CONSUMO/000100-TESOURO-FICHA 00431

R$ 150.000,00

 

 

011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

011001.15451.0211.215.3449051000- OBRAS E INSTALAÇÕES/000100-TESOURO-FICHA 00390

 

R$ 96.000,00

SOMA ..................................................................................................................

2.000.000,00

 

Art. 3º Os Recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar são provenientes de excesso de arrecadação por Fonte de Recursos das receitas, a saber:

 

CÓDIGO DA RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR ORÇADO

TOTAL ARRECADADO ATÉ OUTUBRO

MÉDIA MENSAL

PREVISÃO ANUAL

ESTIMATIVA DE EXCESSO

417210102000

FPM

10.250.000,00

11.791.424,76

1.179.142,47

14.149.709,71

3.899.142,47

417220101000

ICMS

13.600.000,00

16.917.314,53

1.691.731,45

20.300.777,43

6.700.777,43

417220103000

FUNDAP

4.250.000,00

6.496.772,37

649.677,23

7.796.126,84

3.546.126,84

Total

28.100.000,00

35.205.511,66

3.520.551,15

42.246.613,98

14.146.046,74

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Dezembro de 2011.

 

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.