LEI Nº 1.552, DE 23 DE ABRIL DE 2013

INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo instituir o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd, a ser desenvolvido pelas políticas militares, no âmbito da rede pública de ensino Municipal e Estadual, dentro dos currículos do quinto ao sétimo ano do Ensino Fundamental.

Art. 2° O Proerd será desenvolvido, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como tema transversal da cidadania e da saúde.

Art. 3º As ações do Proerd compreendem as seguintes atividades:

I - Formação de educadores sociais, para atuação direta junto aos alunos;

II - Desenvolvimento de programa prevenção ao uso de drogas, por meio de esclarecimentos sobre:

a) malefícios à saúde física ou mental do usuário;

b) consequências da dependência química e sua correlação com a criminalidade;

c) medidas eficazes de resistência ao uso de drogas.

Parágrafo Único. As ações desenvolvidas junto aos estudantes do ensino fundamental, poderá ser estendida para os familiares do aluno, fazendo-se uma adaptação, para que sua aplicação, há metodologia especifica para adultos.

Art. 4° A execução das ações do Proerd far-se-á com recursos repassados pelo Fundo Nacional Antidrogas, mediante convênio entre a União e os Estados.

Parágrafo Único. O desenvolvimento das ações do Proerd também serão feitos com recursos provenientes de parcelas do Estado, Município e com a iniciativa privada.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de abril de 2013.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.