LEI Nº 1.601, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
ABRE SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO DE OUTRA UNIDADE GESTORA NO
ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado ao Poder Executivo a Suplementar por Anulação de Outra Unidade
Gestora, o orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$
508.538,52 (quinhentos e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e
cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente com a seguinte classificação:
DISCRIMINAÇÃO PROGRAMÁTICA
011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
011001.154510201.210.44905100000
– OBRAS E INSTALAÇÕES / 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000357 R$ 250.000,00
011001.154510201.212.44905100000
– OBRAS E INSTALAÇÕES / 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000357 R$ 258.538,52
SOMA R$..................................508.538,52
Art. 2º. Os recursos necessários para Suplementação por
Anulação de Outra Unidade Gestora, correrão por conta
da Anulação para Suplementação de Outra Unidade Gestora, presente no orçamento
da Câmara Municipal, nas seguintes dotações:
ORIGEM DOS RECURSOS
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBA
001000001.010310011.001.44905200000
– EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000002 R$
7.538,52
001000001.010310012.001.31900500000
– OUTROS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS DO RP/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000003 R$
2.000,00
001000001.010310012.001.31900800000
– OUTROS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS DO RP/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000004
R$ 1.000,00
001000001.010310012.001.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000005 R$
100.000,00
001000001.010310012.001.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000006 –
R$ 30.000,00
001000001.010310012.001.31901600000
- OUTRAS DESPESAS
VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL/1000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000007
R$ 25.000,00
001000001.010310012.001.33900800000
– OUTROS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000009 R$ 2.000,00
001000001.010310012.001.33901400000
– DIARIAS – PESSOAL CIVIL/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000010
R$ 51.000,00
001000001.010310012.001.33903000000
– MATERIAL DE CONSUMO/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000011 R$ 20.000,00
001000001.010310012.001.33903600000
– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000013
R$ 15.000,00
001000001.010310012.001.33903900000
– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000014
R$ 170.000,00
001000001.010310012.001.33909200000
– DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000016 R$ 8.000,00
001000001.010310012.001.33909300000
– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000017 R$ 28.000,00
001000001.010310012.001.44905200000
– EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000018 R$ 10.000,00
001000001.010310012.002.33901400000
– DIARIAS
– PESSOAL CIVIL/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000019
R$ 13.000,00
001000001.010310012.002.33903000000
– MATERIAL DE CONSUMO/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000020
R$ 4.000,00
001000001.010310012.002.33903600000
– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000021
R$ 4.000,00
001000001.010310012.002.33903900000
– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000022
R$ 18.000,00
SOMA R$
508,538,52
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Santa
Maria de Jetibá-ES, 27 de setembro
de 2013.
EDUARDO
STUHR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.