LEI Nº 1.602, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE RECEITA, PARA COBERTURA DE DIVERSAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 10.907.000,00 (dez
milhões e novecentos e sete mil reais), para cobertura de diversas despesas.
Art. 2º.
O Crédito Adicional Suplementar será classificado orçamentariamente por
atividades e elementos de despesas, a saber:
DISCRIMINAÇÃO PROGRAMÁTICA
002 – GABINETE DO PREFEITO
002001.04122.0022.030.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/ 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00001 R$ 240.0000,00
002001.04122.0022.030.31901300000
– OBRIGAÇOES PATRONAIS /10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0002 R$ 30.000,00
002001.04122.0022.030.31911300000
– OBRIGAÇOES PATRONAIS
- OP. INTRA ORÇAMENTARIAS/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00003 R$ 7.000,00
002001.04122.0022.031.33903600000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00006 R$ 4.000,00
002001.04122.0022.031.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00007 R$ 50.000,00
004 – SECRETARIA MUNICIPAL TÉCNICA
DE PLANEJAMENTO
004001.04121.0022.060.319001100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/ 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 0000041- R$ 45.000,00
004001.04121.0022.060.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS/10000000
– RECURSOS ORDINÁRIOS
– FICHA -000042 R$ 6.000,00
004001.04121.0022.060.31911300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
– OP. INTRA-ORÇAMENTARIAS/10000000
– RECURSOS ORDINÁRIOS
– FICHA 000043 R$ 2.000,00
004001.04121.0022.061-33901400000
– DIARIAS- PESSOAL CIVIL/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000044 R$ 4.000,00
004001.04121.0022.061.33903000000
– MATERIAL DE CONSUMO/10000000
– RECURSOS ORDINÁRIOS
– FICHA – 000045 R$ 4.000,00
004001.04121.0022.061.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA - 000048 R$
6.000,00
05 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
005001.04131.0022.071.33903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
– PESSOA
JURIDICA/10000000
- RECURSOS
ORDINARIOS
FICHA – 000069 R$ 15.000,00
005001.04131.0022.071-339039000
– OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
– PESSOA
JURIDICA/10000000
– RECURSOS
ORDINARIOS
– FICHA -000083 R$ 3.000,00
006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
006001.04122.0022.090.31900400000
– CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA – 000088 R$ 5.000,00
006001.04122.0022.090.31901100000
- VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA -000090 R$ 260.000,00
006001.04122.0022.090.31901300000
-OBRIGAÇÕES PATRONAIS/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA- 000091 R$ 20.000,00
006001.04122.0022.091-33901400000
- DIARIAS
– PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA – 000095 R$ 10.000,00
006001.04122.0022.091-33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA -000096 R$ 70.000,00
006001.04122.0022.091-33903600000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA -000098 R$ 40.000,00
006001.04122.0022.091-33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000099 R$ 400.000,00
006001.04122.0022.091-44905200000
- EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA- 0000101 R$ 7.000,00
007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
007001.04123.0022.110-31901100000
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSO ORDINARIOS
- FICHA 0000116 R$40.000,00
007001.04123.0022.110-31901300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS/10000000
- RECURSOS ORNINARIOS
- FICHA-0000117 R$ 10.000,00
007001.04123.0022.111.33903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 0000124 R$ 20.000,00
007001.04123.0022.111.33904700000
– OBRIGAÇÕES
TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS/1000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS
– FICHA-0000125 R$ 170.000,00
008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
008001.12122.0022.120.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/ 11020000
– FUNDEB
- OUTRAS DESPESAS 40%
– FICHA 0000144 R$ 220.000,00
008001.12122.0022.120.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/ 11030000
– FUNDEB 60%
– FICHA 0000144 R$ 180.000,00
008002.123610082.123.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/ 11020000
– FUNDEB-OUTRAS DESPESAS 40%
– FICHA 0000173 R$ 500.000,00
008002.123610082.123.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/ 11030000
– FUNDEB 60%
– FICHA 0000173 R$ 1.400.000,00
008002.123610082.123.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS / 11020000
– FUNDEB-OUTRAS DESPESAS 40%
– FICHA 0000174 R$ 65.000,00
008002.123610082.123.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS / 11030000
– FUNDEB 60%
– FICHA 0000174 R$ 135.000,00
008002.123610082.123.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS OP.INTRA
- ORCAMENTARIAS / 11020000
– FUNDEB-OUTRAS DESPESAS 40%
– FICHA 0000176 R$ 25.000,00
008002.123610082.123.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS OP.INTRA
- ORCAMENTARIAS / 11030000
– FUNDEB 60% – FICHA 0000176 R$ 100.000,00
008002.123650102.135.31900400000
– CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO / 11020000
– FUNDEB-OUTRAS DESPESAS 40%
– FICHA 0000218 R$ 2.000,00
008002.12365.0102.135.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 11020000
– FUNDEB-OUTRAS DESPESAS 40%
– FICHA 0000220 R$ 290.000,00
008002.12365.0102.135.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 11030000
– FUNDEB 60%
– FICHA 0000220 R$ 900.000,00
009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009001.101220112.161.33903000000
– MATERIAL DE CONSUMO / 12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000007 R$ 30.000,00
009001.101220112.161.33903900000
– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA / 12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000009 R$ 20.000,00
009001.101220112.161.44905200000
– EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE /12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000011 R$ 100.000,00
009001.103010122.167.31900400000
– CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO /12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000042 R$ 50.000,00
009001.103010122.167.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000043 R$ 150.000,00
009001.103010122.167.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 12030000
– RECURSOS DO SUS
– FICHA 0000043 R$ 600.000,00
009001.103010122.167.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS / 12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000044 R$ 150.000,00
009001.103010122.167.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- OP. INTRA-ORÇAMENTARIAS / 12010000
– RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
– FICHA 0000044 R$ 100.000,00
009001.103020132.172.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 12030000
– RECURSOS DO SUS
– FICHA 0000077 R$ 127.500,00
009001.103020132.172.33903900000
– OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA / 12030000
– RECURSOS DO SUS
– FICHA 0000082 R$ 372.500,00
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
010001.08122.0022.190.31900400000
– CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA-000228 R$ 5.000,00
010001.08122.0022.190.31901100000
- VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL /1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000230 R$ 300.000,00
010001.08122.0022.190.31901300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS-10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA - 000231 R$ 40.000,00
010001.08122.0022.190.31911300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- OP. INTRA
- ORÇAMENTARIAS/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000233 - R$ 20.000,00
010001.08122.0022.191-33901400000
- DIARIAS
- PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000234 R$ 3.000,00
010001.08122.0022.191-339030000000
- MATERIAL DE CONSUMO – 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA -000235 R$ 10.000,00
010001.08122.0022.19133903600000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FISICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000237 R$ 10.000,00
010001.08122.0022.191.33903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000238 R$ 15.000,00
010001.081220182.481-33903600000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA - 000246 R$ 3.000,00
010001.082430022.493-33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000267 R$ 3.000,00
0100001082430171.196.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA – 000269 R$ 4.000,00
010001.082430191.202.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000287 R$ 3.000,00
010001.082440172.192.33903200000
- MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000294 R$ 10.000,00
011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
011001.15122.0022210.31900400000
– CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO / 10000000
– RECURSOS ORDINÁRIOS / FICHA
0000340 R$
2.000,00
011001.151220022.210.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL /10000000
- RECURSOS ORDINARIOS / FICHA
0000342 R$
50.000,00
011001.151220022.210.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS / 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000343 R$ 20.000,00
011001.151220022.210.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- OP.INTRA-ORÇAMENTARIAS
/ 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000344 R$ 5.000,00
011001.151220022.211.33901400000
– DIÁRIAS
– PESSOAL CIVIL / 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000345 R$ 3.000,00
011001.151220022.211.33909300000
– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES /
15010000
– CONVENIOS DO ESTADO
– CONTRAPARTIDA
CONVENIO
– FICHA0000349 R$ 10.000,00
011001.151220022.211.33909300000
– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES /
15020000
– CONVENIOS DA UNIAO
– CONTRAPARTIDA
CONVENIO
– FICHA 0000349 R$ 40.000,00
012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
INTERIOR
012001.046060022.230.31900400000
– CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA -0000369
R$ 2.000,00
012001.046060022.230.31901100000
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000370 R$ 150.000,00
012001.046060022.230.31911300000
- OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
- OP. INTRA
- ORÇAMENTARIAS/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000372 R$ 15.000,00
012001.046060022.231.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000374 R$ 30.000,00
012001266060251.230.44905200000
- EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE/16050000
– RECURSOS ROYALTIES DO PETROLEO
ESTADUAL
- FICHA-0000383 R$ 200.000,00
012001266060251.231.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000384 R$ 60.000,00
012001266060252.485.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 0000391 R$ 500.000,00
012001266060252485.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA -0000392 R$ 170.000,00
013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
013001.26122.0022.250.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS
FIXAS/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000398 R$ 600.000,00
013001.26122.0022.250.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
– OP. INTRA-ORÇAMENTARIAS/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000400 R$ 30.000,00
013001261220022.251.33901400000
- DIARIAS
- PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 0000401 R$ 30.000,00
013001261220022.251.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000404 R$ 30.000,00
013001264530262.479.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA
JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000418 R$ 5.000,00
013001267820271.254.44905200000
- EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000422 R$ 150.000,00
013001267820272.252.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA – 000424 R$ 200.000,00
014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGROPECUARIA
014001.201200.0022.270.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000426 R$ 140.000.00
014001.201220022.270.31901300000
- OBRIGAÇOES PATRONAIS/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 0000427 R$ 14.000,00
014001.201220022.270.31911300000
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- OP. INTRA
- ORÇAMENTARIA/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 0000428 R$ 6.000,00
014001.201220022.271.3390300000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000430 R$ 20.000,00
014001201220022.271.33903000000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA /10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000431 R$ 2.000,00
014001201220022.271.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000432 R$ 5.000,00
00014001.2013110281.272.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA-000436 R$ 25.000,00
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
015001.18122.0022.290.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00470 R$ 200.000,00
015001.18122.0022.290.31901300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS-/10000000
RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00471 R$ 17.000,00
015001.18122.0022.290.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
– OP. INTRA
- ORÇAMENTARIA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00472 R$ 5.000,00
015001.181220022.291.33903000000
-MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000474 R$ 3.000,00
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
016001.13122.0022.320.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL /10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00520 R$ 70.000,00
016001.13122.0022.320.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- OP.INTRA
– ORÇAMENTARIAS/100000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00522 R$ 4.000,00
016001.131220022.321.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO / 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000523 R$ 20.000,00
016001.131220022.321.33903600000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FISICA / 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00524 R$ 5.000,00
016001.131220022.321.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA / 10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00525 R$ 20.000,00
016001133920311.324.33504300000
- SUBVENÇÕES SOCIAIS/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000536 R$ 46.000,00
016001133920312.322.33903900000
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00543 R$ 100.000,00
017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
017001.27122.0022.350.31900400000
– CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO/10000000
– RECURSOS ORDINÁRIOS
– FICHA 000545 R$ 2.000,00
017001.27122.0022.350.31901100000
- VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS
- PESSOAL CIVIL/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00546 R$ 90.000,00
017001.27122.0022.350.31911300000
- OBRIGAÇOES PATRONAIS
- OP.INTRA
- ORÇAMENTARIAS/1000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 000548 R$ 3.000,00
017001.271220022.351.33901400000
- DIARIAS
- PESSOAL CIVIL/100000
- RECURSOS ORDINÁRIOS
- FICHA 000549 R$ 4.000,00
017001.27122.0022.351.33903600000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000551 R$ 13.000,00
017001.27122.0022.351.33903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA/10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00552 R$ 10.000,00
017001278120341.354.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO / 10000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS
- FICHA 00570 R$ 5.000,00
018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
018001.151220022.380.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL / 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000583 R$ 160.000,00
018001.151220022.380.31911300000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
– OP. INTRA-ORÇAMENTARIA /
10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000585 R$ 10.000,00
018001.151220022.381.33903000000
– MATERIAL DE CONSUMO / 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000587 R$ 50.000,00
018001.257520241.385.33903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA / 10000000
– RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 0000630 R$ 50.000,00
019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
019001.23122.0022.410.31901100000
– VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL /10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 000636 R$ 60.000,00
019001.23122.0022.410.3190130000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS/100000
- RECURSOS ORDINÁRIOS -
– FICHA 00637 R$ 7.000,00
019001.23122.0022.410.319113000000
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
– OP. INTRA-ORÇAMENTARIA /1000000
– RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00638 R$ $2.000,00
019001.23122.0022.411.33901400000-DIARIA
– PESSOAL CIVIL/10000000
- RECURSOS ORDINÁRIOS
– FICHA -000639 R$ 2.000,00
019001.23122.0022.411.33903000000
- MATERIAL DE CONSUMO/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
- FICHA 00640 R$ 3.000,00
019001.23122.0022.411.33903600000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00641 R$ 6.000,00
019001.23122.0022.411.33903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOAJURIDICA/10000000
- RECURSOS ORDINARIOS
– FICHA 00642 R$ 15.000,00
SOMA R$.....................................................................................
10.907.000,00
Art. 3º. Os
Recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar são provenientes de
excesso de arrecadação por Fonte de Recursos das receitas, a saber:
|
Código |
Descrição |
Valor Orçado |
Total Arrecadado |
Média Mensal |
Previsão Anual |
Estimativa |
|
Receita |
|
|
|
|
Excesso |
|
|
17210102999 |
FPM |
13.387.500,00 |
9.509.385,60 |
1.358.483,66 |
16.301.803,89 |
2.914.303,89 |
|
97210102000 |
D.FPM |
-2.646.000,00 |
-1.901.890,65 |
-271.698,66 |
-3.260.383,97 |
-614.383,97 |
|
17220101000 |
ICMS |
20.814.869,75 |
15.516.717,76 |
2.216.673,97 |
26.600.087,59 |
5.785.217,84 |
|
97220101000 |
D. ICMS |
-2.271.387,68 |
-3.146.964,96 |
-449.566,42 |
-5.394.797,07 |
-3.123.409,39 |
|
11130501000 |
ISSQN |
1.181.250,00 |
1.330.775,31 |
190.110,76 |
2.281.329,10 |
1.100.079,10 |
|
17220103000 |
FUNDAP |
0,00 |
1.666.386,51 |
238.055,22 |
2.856.662,59 |
2.856.662,59 |
|
97220103000 |
D.FUNDAP |
0,00 |
-289.942,43 |
-41.420,35 |
-497.044,17 |
-497.044,17 |
|
17222230999 |
ROYALTIES |
210.000,00 |
1.610.710,62 |
230.101,52 |
2.761.218,21 |
2.551.218,21 |
|
Total
Receita |
|
35.593.619,75 |
29.633.975,80 |
4.233.425,11 |
50.801.101,38 |
15.207.481,63 |
|
Total
Dedução |
|
-4.917.387,68 |
-5.338.798,04 |
-762.685,43 |
-9.152.225,21 |
-4.234.837,53 |
|
Excesso |
|
30.676.232,07 |
24.295.177,76 |
3.470.739,68 |
41.648.876,17 |
10.972.644,10 |
Art. 4º. Fica
alterado o Art. 4º da Lei n. 1514/2012, para a seguinte redação:
“Art.4º. Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a abrirem
créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
valor do Orçamento, nos termos do art. 43 e Parágrafos da Lei Federal 4.320/64”.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Santa
Maria de Jetibá-ES, 27 de Setembro
de 2013.
EDUARDO
STUHR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.