LEI Nº 1.609, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CATRACAS PARA CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, a realizar a instalação de catracas para controle de entrada e saída dos alunos, com a devida informatização, e comunicação instantânea aos pais ou responsáveis, através da telefonia móvel, nas principais escolas do município.

Art. 2º. Fica obrigatória a instalação das catracas a partir do período letivo de 2014, na forma do artigo anterior nas escolas:

I - EMEF São Sebastião;

II - EMEF Vila de Jetibá;

III - EMEIEF Recreio;

IV - EMEF João Lauvers;

V - EMEIEF Antônio Gonçalves;

VI - EMEIEF Luiz Guilherme Henrique Potratz.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Outubro de 2013.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.