LEI Nº 1620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA
A AQUISIÇÃO DE TERRENO, POR DOAÇÃO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE SOCIETY
REFERENTE AO PROJETO BOM DE BOLA 2, NA LOCALIDADE DE
ALTO JEQUITIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
Estado do
Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação, uma área com 3217,50 m2
(três mil duzentos e dezessete, vírgula cinquenta metros quadrados), no módulo
retangular, com 45,00 m de comprimento, por 71,50m de largura, a ser
desmembrada de área maior, localizada em Alto Jequitibá, Município de Santa
Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Art. 2°. A área de terras
descrita e caracterizada no Art. 1°, pertence a
Arnoldo Boning, adquirida por escritura pública de compra e venda, lavrada nas
fls. 67/68 do livro 16, do então Cartório do Registro Civil e Tabelionado do
Distrito de Jetibá, Comarca de Santa Leopoldina, devidamente registrada no
Cartório do Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no Livro 2-G,
sob o registro 1.297, imóvel rural, cadastrado no INCRA sob o n°
504076046051-6, da qual será desmembrada a área de 3217,50 m2,
objeto de doação.
Art. 3º. A área adquirida por doação destina-se à
construção de um “campo de
futebol society”.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta Lei, como a
lavratura da escritura pública de doação, registro cartorário, desmembramento
da área do INCRA, planta do terreno, ART do CREA, impostos, taxas e
emolumentos, correrão por conta do Município de Santa Maria de Jetibá, com
suporte nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes,
previstas para o corrente exercício fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de
2013.
EDUARDO STUHR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá.