LEI Nº 1652/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 61 DA LEI Nº 1.381/2011 – QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 61 da Lei Municipal nº 1381/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Estão isentos do pagamento de tarifa no serviço regular:

I - os maiores de 60 anos mediante a simples apresentação da Carteira de Identidade;

....

VII – Deficientes Físicos, Deficientes mentais e outras isenções legais.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá - ES, 11 de Março de 2014.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.