LEI Nº 1661/2014

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO MUNICIPÍO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal em favor do Município de Santa Maria de Jetibá, os bens móveis que estão devidamente discriminados no anexo I.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo deverá proceder às respectivas baixas patrimoniais dos bens descritos no anexo I.

 

Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal fará a entrega dos bens desafetados ao Poder Executivo no prazo de 08 (oito) dias após a vigência desta Lei.

 

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá - ES, 25 de Março de 2014.

 

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

ANEXO I – DOS BENS MÓVEIS E SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO

 

Tombamento

Especificação

Estado de conservação

000000002

Estufa para papel

Inservível, inutilizado

0000000004

Máquina Logos 644 Olivetti

Danificado

000000006

Bicicleta

Não encontrado, inexistente

000000008

Armario

Inservível, inutilizado

000000010

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000011

Prisma de mesa

Não encontrado

000000012

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000013

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000014

Prisma de mesa

Não encontrado

000000015

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000016

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000017

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000018

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000019

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000020

Prisma de mesa

Inservível, inutilizado

000000021

Prisma de mesa

Não encontrado

000000022

Prisma de mesa

Não encontrado

000000029

Portão para corredor

Quebrado

000000035

Armario

Quebrado, inutilizado

000000037

Cadeira fixa

Doado para Prefeitura em 2008

000000091

Mesa

Doado para Prefeitura em 2008

000000092

Mesa

Doado para Prefeitura em 2008

000000095

Mesa

Doado para Prefeitura em 2008

000000109

Computador

Não encontrado

000000110

Impressora

Não encontrado

000000111

Nobreak

Não encontrado

000000112

Telefone

Inservível, inutilizado

000000114

Habilitação

Não encontrado, intangível

000000115

Cadeira fixa

Doado para Prefeitura em 2008

000000120

Computador

Não encontrado

000000124

Brasão

Não encontrado

 

000000130

Quadro do coral vozes da terra

Inservível, inutilizado

000000131

Mapa

Inservível, inutilizado

000000134

Telefone

Não encontrado

000000138

Suporte

Não encontrado

000000141

Enceradeira

Danificado

000000142

Microfone

Inservível, inutilizado

000000143

Microfone

Inservível, inutilizado

000000148

Cadeira giratória

Não encontrado

000000153

Nobreak

Danificado

000000154

Computador

Não encontrado

000000155

Extintor de incêndio

Inservível, inutilizado

000000160

Computador

Danificado

000000164

Monitor

Danificado

000000165

Monitor

Danificado

000000167

Telefone

Não encontrado

000000175

Caixa de som

Danificado

000000178

Computador

Danificado

000000182

Placa fax

Inservível, inutilizado

000000196

Telefone

Inservível, inutilizado

000000209

Cadeira fixa

Não encontrado

000000219

Computador

Não encontrado

000000322

Placa

Não encontrado

000000348

Calculadora

Não encontrado

000000350

Cadeira giratória

Danificado

000000356

Telefone

Inservível, inutilizado

000000357

Aparelho CD

Não encontrado

000000358

Câmera

Inservível, inutilizado

000000360

Ferro elétrico

Não encontrado

000000365

Computador

Não encontrado

000000366

Monitor

Inservível, inutilizado

000000368

Divisórias

Doação feita à APAE

000000369

Percianas

Danificado

000000372

Bebedouro

Não encontrado

000000375

Percianas

Danificado

000000481

Impressora

Danificado

 

000000482

Impressora

Danificado, produto nº 482 (impressora HP deskjet 5940, permanece no almoxarifado central)

000000487

Impressora

Danificado

000000490

Computador

Danificado

000000504

Computador

Danificado

000000522

Nobreak

Danificado

000000572

Rádio CD player

Não encontrado

000000573

Conexão 90 graus

Inservível, inutilizado

000000596

Extintor de incêndio

Inservível, inutilizado

000000610

Roteador

Não encontrado

000000611

Pen drive

Não encontrado

000000616

Switch

Danificado

000000617

Caixa de som

Danificado

000000627

Caixa de som

Danificado

000000631

Caixa de som

Danificado

000000663

Cadeira giratória

Danificado

000000664

Cadeira giratória

Danificado

000000666

Conexão 90 graus

Inservível, inutilizado

000000695

Switch

Danificado

000000701

Amplificador de som baixo ruído

Não encontrado

000000731

Cadeira giratória ergoplax

Danificado

000000732

Cadeira giratória ergoplax

Danificado

000000737

Cadeira giratória ergoplax

Danificado

000000750

Cadeira giratória ergoplax

Não encontrado

000000755

Cadeira giratória ergoplax

Não encontrado

000000757

Lavadoura de roupa muller

Danificado

000000758

Fogão

Danificado

000000791

Telefone Intelbras

Não encontrado

000000802

Telefone Intelbras

Danificado

000000811

Pendrive DT 100/4GB data Trav.

Não encontrado

000000814

Fone de ouvido

Danificado

000000819

Caixa de som

Danificado

000000821

Nobreak

Não encontrado

000000822

Nobreak

Danificado / inutilizado

000000834

Nobreak

Danificado / inutilizado

000000836

Nobreak

Danificado

000000838

Nobreak

Danificado

000000861

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000862

Ima de identificação de porta medindo 25x5 letras

Inservível, inutilizado

000000863

Ima de identificação de porta medindo 25x5 letras

Inservível, inutilizado

000000864

Ima de identificação de porta medindo 25x5 letras

Inservível, inutilizado

000000866

Placa c/ 30x10 c/ letras arial maiúsculas tam: 2,5C

Inservível, inutilizado

000000867

Placa c/ 30x10 c/ letras arial maiúsculas tam: 2,5C

Inservível, inutilizado

000000868

Placa c/ 30x10 c/ letras arial maiúsculas tam: 2,5C

Inservível, inutilizado

000000869

Placa c/ 30x10 c/ letras arial maiúsculas tam: 2,5C

Inservível, inutilizado

000000870

Placa c/ 30x10 c/ letras arial maiúsculas tam: 2,5C

Inservível, inutilizado

000000871

Placa c/ 30x10 c/ letras arial maiúsculas tam: 2,5C

Inservível, inutilizado

000000882

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000883

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000884

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000885

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000886

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

 

 

000000887

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000888

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000889

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado

000000890

Perciana PVC

Não encontrado

000000892

Prisma de mesa de vereadores

Inservível, inutilizado