LEI Nº 1666 /2014

Autoriza a celebração de convênio de cooperação financeira com a APSAD-VIDA – Associação dos Produtores Santamarienses em Defesa da Vida.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira, com a APSAD-VIDA – Associação dos Produtores Santamarienses em Defesa da Vida, para repasse de recursos no valor de R$ 13.001,28 (treze mil e um reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º. Os recursos financeiros no valor de R$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta reais) são destinados para o custeio de assessoria contábil; o valor de R$ 10.876,28 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) destinados à aquisição de óleo diesel S-10, e o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para pagamento de despesas com lubrificantes, ambos para manutenção de caminhão, que atende a referida Associação.

Art. 3º. O repasse do valor será feito em 03 (três) parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil, quatrocentos reais), na ocasião da assinatura do convênio; a segunda, no valor de R$ 4.225,00 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais), em maio; e a terceira, no valor de R$ 3.376,28 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), em setembro, todas no ano de 2014.

Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas das despesas realizadas, no prazo e na forma prevista no convênio.

Parágrafo Único – A Prestação de Contas da última parcela deverá ser feita até ao dia 10 de Dezembro de 2014.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Agropecuária

006001.206060041.038 - Apoio ao cooperativismo e ao associativismo.

33504300000 - Subvenções Sociais – Ficha: 132.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2014.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá - ES, 01 de Abril de 2014.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.