LEI Nº 1719/2014

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AGROTURES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AGROTURES, objetivando firmar parceria para a realização do “II Festival Gastronômico Sabor dos Imigrantes”.

Art. 2º O valor do convênio é de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que será repassado a entidade mediante parcela única, no ato da assinatura do Convênio.

Parágrafo Único - Os recursos serão utilizados para o custeio de parte das despesas para a realização do evento, conforme Projeto apresentado pela Associação à Municipalidade.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da despesa para o exercício de 2014 no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação:

021 – Secretaria Municipal de Turismo

021001.236950041.040 – Qualificação do setor turístico

335041 – Contribuições

Total da Suplementação: R$ 5.0000,00

Art. 4º Para a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte redação:

021 – Secretaria Municipal de Turismo

021001.236950082.064 – Administração Geral

449052 – Equipamento e Material permanente

Total da Anulação: R$ 5.000,00

Art. 5º A entidade conveniada prestará contas das despesas realizadas, no prazo e na forma prevista no convênio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Setembro de 2014.

EDUARDO STUHR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.