REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1961/2017

LEI Nº 1756, DE 28 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, os seguintes órgãos:

I - Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II - Coordenadoria do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS;

III - Coordenadoria de Acolhimento Institucional;

IV - Coordenadoria do Cadastro Único;

V - Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CSFV – para Crianças e Adolescentes;

VI - Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CSFV para Adultos e Idosos.

Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, conforme nomenclatura, referência CC-2 de que trata o Art. 85 da Lei Municipal nº 772, de 02/02/2005, requisitos para o seu provimento, quantitativo e remuneração de que trata o Anexo I a esta Lei.

Art. 3º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo e comissionados, de que tratam o Anexo III desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Abril de 2015.

EDUARDO STUHR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

ANEXO I

Cargos Comissionados criados na forma do art.2º

NOMENCLATURA	REQUISITO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS	Profissional de Nível Superior conforme NOB-RH/SUAS	02	R$ 2.642,13
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS	Profissional de Nível Superior conforme NOB-RH/SUAS	01	R$ 2.642,13
Coordenador de Acolhimento Institucional	Profissional de Nível Superior conforme NOB-RH/SUAS	01	R$ 2.642,13
Coordenador do Cadastro Único	Profissional de Nível Superior conforme NOB-RH/SUAS	01	R$ 2.642,13
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes.	Profissional de Nível Superior conforme NOB-RH/SUAS	01	R$ 2.642,13
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adultos e Idosos.	Profissional de Nível Superior conforme NOB-RH/SUAS	01	R$ 2.642,13

ANEXO II

Atribuições dos cargos conforme Parágrafo Único do art. 2º

Atribuições do cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

· Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação de ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

· Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

· Coordenar a execução das ações, mantendo o diálogo e garantindo a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;

· Definir, com participação da equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do Território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

· Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio-assistenciais na área de abrangência do CRAS;

· Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

· Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

· Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

· Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócio-assistenciais referenciados, encaminhando-as à Secretaria de Assistência Social;

· Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

· Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, com consonância com as diretrizes da Secretaria de Assistência Social;

· Compor, quando designado, representação nos Conselhos Municipais;

· Acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

· Registrar dados e informações encaminhando-os ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;

· Participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

· Superintender os serviços da Coordenação adotando todas as providências necessárias ao seu bom funcionamento;

· Representar a Coordenação em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços coletivos;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da SETDAS e de outros órgãos colegiados ou grupos de trabalho para os quais for indicado;

· Participar ativamente da elaboração o relatório anual da Gerência de Proteção Social Básica, subsidiando com dados e informações de competência da Coordenação;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.

Atribuições do cargo comissionado de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

· Coordenar, planejar, monitorar e avaliar o atendimento especializado prestado, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, a famílias e indivíduos com direitos violados encaminhados pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e demais serviços da Proteção Social Básica e Especial de Alta Complexidade, nos termos estabelecidos pela Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais;

· Acompanhar e assessorar a equipe do CREAS na sua relação com o sistema de proteção social e com o sistema de garantia de direitos da cidade, visando assegurar os direitos de famílias e indivíduos atendidos;

· Participar de encontros, oficinas, cursos, seminários e eventos afins que promovam o aperfeiçoamento da sua metodologia de trabalho;

· Participar e realizar seminários, encontros e fóruns de debates bem como estudos e pesquisas sobre as diferentes dimensões do atendimento especializado prestado no CREAS;

· Articular a constituição e fortalecimento de redes de ajuda mútua de famílias e indivíduos usuários dos serviços em parceria com redes sociais já existentes dentro do território do CREAS;

· Acompanhar e assessorar a equipe psicossocial na prestação do atendimento domiciliar a famílias e indivíduos com direitos violados;

· Elaborar campanhas, mobilizações e ações de prevenção de violações de direitos tais como: abuso e violência sexual, trabalho infantil, violência contra o idoso, contra a pessoa com deficiência, contra a população em situação de rua e outros;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da Secretaria de Assistência Social, quando convocado;

· Acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

· Registrar dados e informações encaminhando-os ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;

· Participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

· Superintender os serviços da Coordenação adotando todas as providências necessárias ao seu bom funcionamento;

· Representar a Coordenação em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços coletivos;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da SETDAS e de outros órgãos colegiados ou grupos de trabalho para os quais for indicado;

· Participar ativamente da elaboração o relatório anual da SETDAS, subsidiando com dados e informações de competência da Coordenação;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.

Atribuições do cargo comissionado de Coordenador de Acolhimento Institucional

· Coordenar, implementar e monitorar as atividades dos equipamentos/serviços de alta complexidade, observando-se os princípios da brevidade da permanência, da celeridade da elaboração de estudo social e garantia da convivência familiar e comunitária;

· Comunicar às autoridades competentes os abrigamentos, desabrigamentos e evasões, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis;

· Encaminhar os abrigados aos recursos da rede sócio-assistencial;

· Orientar, assessorar e avaliar o atendimento do educador social, junto às crianças e adolescentes abrigadas;

· Apoiar e incentivar os profissionais do Abrigo nas ações sócio-educativas;

· Elaborar planejamento anual em conjunto com a equipe técnica e educadores;

· Administrar, avaliar e otimizar os serviços prestados no Equipamento;

· Orientar a equipe multidisciplinar quanto à efetivação dos objetivos institucionais;

· Acionar órgãos competentes, quando constatar a demora do desligamento do abrigado;

· Proporcionar o aprimoramento permanente da equipe técnica e dos educadores do equipamento;

· Zelar pelo patrimônio do Equipamento;

· Requisitar ao setor competente os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades e estruturação do Equipamento;

· Manter contatos periódicos com órgãos públicos relacionados ao atendimento do abrigado, visando à articulação necessária para o desenvolvimento das ações da equipe técnica;

· Participar de cursos, palestras, reuniões e outras atividades, quando solicitado;

· Acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

· Registrar dados e informações, encaminhando-as ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da SETDAS;

· Participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

· Superintender os serviços da Coordenação adotando todas as providências necessárias ao seu bom funcionamento;

· Representar a Coordenação em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços coletivos;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da SETDAS e de outros órgãos colegiados ou grupos de trabalho para os quais for indicado;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.

Atribuições do cargo comissionado de Coordenador do Cadastro Único

· Promover a inclusão de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social nos programas de transferência de renda e benefícios, garantindo a segurança de renda conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social;

· Promover o cadastramento de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social nos programas de transferência de renda de âmbito municipal, estadual e federal, atualizando estes cadastros conforme periodicidade prevista em lei;

· Gerenciar o Cadastro Único do Governo Federal, mantendo-o atualizado, promovendo as substituições e alterações necessárias e informando-as ao órgão competente;

· Encaminhar aos CRAS a relação territorializada de famílias que recebem o Bolsa Família para efeito de acompanhamento das famílias;

· Encaminhar aos CRAS a relação territorializada de famílias do Bolsa Família em descumprimento de condicionalidades para efeito de acompanhamento, visitas domiciliares e busca ativa;

· Acompanhar, juntamente com os CRAS, os casos de famílias cuja bolsa família esteja em vias de ser cancelada por sucessivos descumprimentos de condicionalidades, visando reverter a situação;

· Cooperar com os órgãos de controle interno e de controle social do programa Bolsa-Família, prestando as informações solicitadas, elaborando relatórios, realizando visitas e outros;

· Participar, em conjunto com a Gerência, de reuniões dos conselhos municipais sempre que convocada para prestar esclarecimentos sobre os programas de transferência de renda;

· Cooperar com outras Coordenações e Gerências no sentido de incluir as famílias em programas sociais, visando à emancipação das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza;

· Participar do Comitê Intersetorial de Gestão do Bolsa Família, juntamente com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação;

· Informar aos setores competentes o desempenho do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família;

· Acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

· Registrar dados e informações encaminhando-os a Coordenação de Vigilância Socioassistencial para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;

· Participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

· Superintender os serviços da Coordenação adotando todas as providências necessárias ao seu bom funcionamento;

· Representar a Coordenação em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços coletivos;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da SETDAS e de outros órgãos colegiados ou grupos de trabalho para os quais for indicado;

· Participar ativamente da elaboração o relatório anual da Gerência de Proteção Social Básica, subsidiando com dados e informações de competência da Coordenação;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.

Atribuições do Cargo Comissionado de Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para Crianças e Adolescentes.

· Proporcionar às crianças e aos adolescentes de 0 a 17 anos o desenvolvimento de atividades psicossociais, recreativas, culturais, artísticas, esportivas e de inclusão digital, por meio de uma rede governamental e não-governamental de Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos;

· Propiciar a prática de atividades circenses, de cunho sócio-educativo, prioritariamente, a crianças e adolescentes da faixa etária de 7 a 17 anos;

· Apoiar o trabalho sócio-educativo desenvolvido por organizações não governamentais, faculdades e outros atores;

· Promover avaliações dos serviços visando medir os efeitos e impactos dos mesmos na vida das crianças e adolescentes;

· Promover formação continuada da equipe técnica envolvida nas ações sócio-educativas de crianças e adolescentes;

· Coordenar o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos voltado para jovens, estimulando as diferentes formas de expressão juvenil;

· Promover a interlocução com financiadores de ações voltadas para jovens;

· Identificar e apoiar iniciativas individuais e, ou, coletivas de jovens que possam representar a inclusão no mundo do trabalho;

· Promover o intercâmbio entre os diversos segmentos e grupos juvenis da cidade;

· Capacitar jovens e lideranças juvenis para elaboração e execução de seus próprios projetos;

· Criar canais de participação para que os coletivos juvenis apresentem demandas, opiniões e avaliações sobre as políticas públicas;

· Promover avaliações dos serviços visando medir os efeitos e impactos dos mesmos na vida dos jovens;

· Desenvolver serviços voltados para jovens afro-descendentes por meio de núcleos nos bairros fortalecendo a cultura negra;

· Acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

· Registrar dados e informações encaminhando-os ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;

· Participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

· Superintender os serviços da Coordenação adotando todas as providências necessárias ao seu bom funcionamento;

· Representar a Coordenação em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços coletivos;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da SETDAS e de outros órgãos colegiados ou grupos de trabalho para os quais for indicado;

· Participar ativamente da elaboração o relatório anual da Gerência de Proteção Social Básica, subsidiando com dados e informações de competência da Coordenação;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.

Atribuições do Cargo Comissionado de Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para Adultos e Idosos.

· Coordenar e desenvolver políticas sociais voltadas ao munícipe idoso, tendo como perspectiva as ações territorializadas, a valorização das relações familiares e comunitárias e a afirmação da cidadania;

· Implantar e gerenciar a rede de Grupos e Centros de Convivência da Terceira Idade no município, considerando as realidades e demandas de cada região da cidade e cuidando da sua articulação com os demais serviços da proteção social básica;

· Planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Grupos e Centros de Convivência da Terceira Idade existentes na cidade;

· Fortalecer os Grupos e os Centros de Convivência da Terceira Idade como pólo difusor de uma nova cultura no trato com a pessoa idosa e um espaço de estímulo às ações de solidariedade, de protagonismo e de promoção da autonomia das pessoas idosas;

· Desenvolver as ações de forma articulada com os demais serviços de proteção social básica e especial do território;

· Acompanhar e assessorar as atividades desenvolvidas pelos grupos de convivência da terceira idade, contribuindo para a valorização da experiência das pessoas idosas e para a melhoria de sua qualidade de vida;

· Realizar levantamento de dados e informações socioeconômicas e históricas dos grupos de convivência da terceira idade;

· Promover a integração dos Centros de Convivência da Terceira Idade com os grupos de convivência da terceira idade e com outros movimentos que fortaleçam a convivência social do idoso;

· Organizar e realizar cursos, debates, palestras e seminários que visem o aprimoramento dos profissionais que trabalham com a população idosa;

· Promover campanhas de difusão dos direitos sociais dos idosos e contra a violência cometida contra eles;

· Acompanhar e controlar as metas físicas e financeiras dos instrumentos legais firmados;

· Registrar dados e informações encaminhando-os ao setor competente para efeito de avaliação e de composição de indicadores sociais da Secretaria de Assistência Social;

· Participar do planejamento e acompanhar processos de formação continuada da equipe;

· Superintender os serviços da Coordenação adotando todas as providências necessárias ao seu bom funcionamento;

· Representar a Coordenação em encontros, seminários, reuniões e em outros espaços coletivos;

· Participar das reuniões do Comitê Gestor da SETDAS e de outros órgãos colegiados ou grupos de trabalho para os quais for indicado;

· Participar ativamente da elaboração o relatório anual da Gerência de Proteção Social Básica, subsidiando com dados e informações de competência da Coordenação;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.

ANEXO III

Cargos a serem extintos na forma do art. 3º

NOMENCLATURA	LEIS
Coordenador de Projetos Sociais	1.346 de 24 de maio de 2011.
Coordenador do Centro de Referência Social – CRAS	1.101 de 26 de janeiro de 2009.
Coordenadoria da 3º Idade	536 de 09 de agosto de 2000.
Coordenadoria da casa de proteção	1.006 de 05 de dezembro de 2007.
Coordenadoria de operacionalização do cadastro único e do programa “bolsa família”.	1.006 de 05 de dezembro de 2007.
Chefe da divisão de cidadania	772 de 02 de fevereiro de 2005.