LEI Nº 1795, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DEVEÍCULO FUNDAÇÃO BENEFICENTE AMBULÂNCIA À HOSPITALAR CONCÓRDIA, EM REGIME DE COMODATO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, por meio de contrato de cessão de uso, o veículo Fiai Doblo, Placa OCX 5877, que integra o patrimônio público municipal.

Art. 2º. O referido veículo deverá ser utilizado pela Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia para a locomoção de pacientes que necessitarem de atendimento em todo o município bem como ser transferidos para hospitais de grande porte da Grande Vitória.

Parágrafo Único - Será de inteira responsabilidade da fundação, a conservação e manutenção preventiva e corretiva do veículo.

Art. 3º. As disposições especificas que regerão a referida cessão serão reguladas por contrato.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam -se as disposições em contrário, em especial a Lei 1706/2014.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Agosto de 2015.

EDUARDO STHUR

Prefeito Municipal