LEI Nº 1799, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1". Altera o artigo 5º da lei municipal nº 346/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 5". A classificação dos Cargos e Vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 1O (dez) Carreiras, escalonadas de I a X, conforme suas especificações e, para cada Carreira,foram definidas Classes correspondentes. "

Art. 2º Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 346/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

GRUPOS OCUPACIONAIS		QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
I NÍVEL SUPERIOR		08 Quantitativo alterado pela Lei nº 85112006 Quantitativo alterado pela Lei nº 78512005	Fisioterapeuta Cargo incluído pela Lei nº 60112001	IX
		05 Quantitativo alterado pela Lei nº 85 112006 Quantitativo alterado pela Lei nº 44111999	Fonoaudiólogo Cargo incluído pela Lei nº 39911998	X
		01	Economista Doméstica	X
		40/ 12 Redação dada pela Lei Complementar nº 1465/2012 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/ 2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 44111999	Médico	X
		02	Médico Veterinário Cargo incluído vela Lei nº 623/2001	IX
		35 Quantitativo alterado pela Lei n º 85112006 Quantitativo alterado pela Lei nº 4411/1999	Odontólogo	X
		06 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Bioquímico	IX
	Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006		Engenheiro Civil	X
	08/11/14 (Redação dada pela Lei Complementar 1465/2012) (Redação dada pela Lei nº 1346/2011) Quantitativo alterado pela lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 601/2001		Assistente Social	IX
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999		Agrônomo	X
	02		Engenheiro Florestal Cargo incluído nela Lei nº 85112006	X
	03		Turismólogo Cargo incluído vela Lei nº 85112006	IX
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 85112006		Nutricionista	IX
	09 Quantitativo alterado pela Lei nº 85112006 Quantitativo alterado pela Lei nº 44111999		Enfermeiro	IX
	02		Analista de Sistemas Cargo incluído vela Lei nº 85112006	IX
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 956/200 7		Biólogo Cargo incluído pela Lei nº 85112006	IX
	02/04 Redação dada pela Lei Complementar nº 1.46512012		Farmacêutico Cargo incluído pela Lei nº 110112009	IX
	02		Engenheiro Agrônomo Cargo incluído pela Lei n º 85112006	X
	01		Desenhista Redação dada pela Lei nº 1346/2011 Cargo transferido pela Lei nº 441/1999	IX
	04 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999		Advogado	X

Lei nº 441/1999 02 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Administrador	X
05/08 Redação dada pela Lei nº 1346/2011 Quantitativo alterado pela Lei nº 85112006 Quantitativo alterado pela Lei nº 44111999	Psicólogo	X
05 Quantitativo alterado pela Lei nº 85112006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Contador	X
01	Engenheiro de Segurança do Trabalho (Incluído vela Lei nº 1.346/2011)	X
01	Médico do Trabalho (Incluído pela Lei nº 1.346/2011	X
01	Arquivista (Incluído pela Lei Como/ementar nº 1.465/2012)	IX
01	Médico Cardiologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
15	Médico Clínico Geral (Incluído pela lei Como/ementar nº 1.46512012)	X
02	Médico Dermatologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.46512012!	X
01	Médico Endocrinologista (Incluído vela Lei Como/ementar nº 1.465120122	X
01	Médico Geriatra (Incluído pela Lei Complementar nº 1.46512012!	X
05	Médico Ginecologista (Incluído pela Lei Como/ementar nº 1.46512012)	X
01	Médico lnfectologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.46512012!	X
02	Médico Neurologista (Incluído pela Lei Como/ementar nº 1.46512012)	X
01	Médico Oftalmologista (Incluído pela Lei Como/ementar nº 1.46512012)	X
03	Médico Ortopedista (Incluído pela lei Complementar nº 1.46512012)	X
01	Médico Otorrinolaringologista (incluído pela Lei Complementar nº 1.465120122	X
06	Médico Pediatra (incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012
01	Médico Psiquiatra (incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012
		X
01	Médico Radiologista incluído pela	X

		Lei Complementar n º 1.465120122
	01	Médico Urologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012 )	X
	01	Médico Angiologista (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012 )	X
	01	Médico Autorizador (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Médico Auditor (Incluído pela Lei Complementar nº 1.46512012)	X
	01	Médico Regulador (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	X
	01	Terapeuta Ocupacional (Incluído pela Lei Como/ementar nº 1.465/2012)	X
	01	Engenheiro Ambiental (Incluído pela Lei Complementar nº 1.465/2012	X
II FISCO	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Agente Fiscal	Vil
	03	Vigilante Sanitário Cargo reclassificado pela Lei nº 851/2006	VII
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 8511/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Agente de Arrecadação	VII
	03	Agente de Defesa Civil Incluído vela Lei nº 1.384/2011	VII
	02	Fisco Ambiental (Incluído pela Lei Complementar nº 1.46512012 )	VII
III APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Operador de Computador Cargo incluído pela Lei nº 515/2000	III
	03	Desenhista Excluído pela Lei nº 1.346/20112 Cargo reclassificado pela Lei nº 44111999	VIII
	03 Quantitativo alterado pela Lei nº 110112009	Coordenador de Creche Cargo incluído pela Lei nº 382/1998	VIII
	07	Berçarista Cargo incluído pela Lei nº 38211998 Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	'É
	10/25 Redação dada pela Lei nº 1.346/20112 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Auxiliar de Biblioteca	III
	02	Agente de Crédito Cargo incluído vela Lei nº 1101/2009	VI
	01	Coordenador do CRAS	VIII

		Cargo incluído pela Lei n º 1101/2009
	03	Atendente de Farmácia Cargo incluído vela Lei n º 1101/2009	III
	01/ 03 Redação dada pela Lei nº 1.346/2011	Assistente de Gestão Cargo incluído pela Lei nº 1101/2009	VI
	70 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Auxiliar de Escritório	III
	19 cargos excluídos pela Lei n º 855/2006	Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	1
	65 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Escriturário	VI
	25/ 33 Redação dada pela Lei nº 1.445/2012) Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Atendente de Ambulatório	III
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Técnico em Administração	VIII
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 85112006	Técnico Agrícola	VIII
	10	Secretário Escolar Cargo incluído vela Lei n º 851/2006	VI
	05	Técnico em meio ambiente Cargo incluído vela Lei n º 851/2006	VIII
	20	Monitor do PETI Cargo incluído pela Lei n º 851/2006 Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012)	III
	05 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Técnico em Edificações	VIII
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Técnico em Contabilidade	VIII
	05 Quantitativo alterado pela Lei n º 851/2006 Quantitativo alterado pela LEI nº 441/1999	Técnico em Informática	VIII
	05	Técnico em Laboratório	VIII
	15/25 Redação dada pela Lei nº 1445/2012 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Vigia	II
	03	Agente de Saúde Redação dada pela Lei Complementar nº 1465/2012	IV
	05	Técnico em enfermagem Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	02	Técnico de Radiologia Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	03/08 Redação dada pela Lei Complementar nº 1465/2012	Técnico em associativismo Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	02	Técnico em agrimensura Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	VIII
	10	Guarda de vida pública Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	III
	10	Operador de ETA Incluído pela Lei Complementar nº 1533/2012	III
	07 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Vigilante sanitário Cargo excluído pela Lei nº 851/2006	VI
	12 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Vigilante ambiental Cargo incluído pela Lei nº 785/2005 Redação dada pela Lei Complementar nº 1465/2012	VI
	08	Vigilante epidemiológicos Cargo incluído pela Lei nº 601/2001 Redação dada pela Lei Complementar nº 1465/2012	VI
	07 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Assistente Rural	VI
	03 Quantitativo alterado pela Lei nº 960/2007	Coordenador de núcleo Cargo incluído pela Lei nº 957/2007	VIII
	01	Coordenador Geral Cargo incluído pela Lei Nº 957/2007	IX
	02	Operador ETE Cargo incluído pela Leia nº 899/2006 Incluído pela Lei Complementar nº 1533/2012	III
	10	Auxiliar em Agricultura Orgânica Cargo incluído pela Lei nº 851/2006	III
	40 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 601/2001 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Auxiliar de Enfermagem	III
	01	Técnico em Segurança do Trabalho Incluído pela Lei nº 1346/2011	VIII
	08	Atendente de Consultoria Dentário incluído pela Lei nº 1346/2011	III
	20	Orientador Social Incluído pela Lei nº 1346/2011	V
	10	Cuidador de Idosos Incluído pela Lei nº 1346/2011	III
	10	Cuidador de Crianças Incluído pela Lei nº 1346/2011	III
	05	Coordenador de Projetos Sociais Incluído pela Lei nº 1346/2011	VIII
	10	Recepcionista Incluído pela Lei nº 1346/2011	III
	30	Auxiliar de Creche Incluído pela Lei Complementar nº 1465/2012	VI
IV TRANSPORTE	05	Operador de máquinas agrícolas Cargo incluído pela Lei nº 441/1999	V
	100/150 Redação dada pela Lei nº 1346/2011 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Motorista	III
	40 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Operador de máquinas	V
	06/02 Redação dada pela Lei nº 1445/2012 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Mecânico	VIII
	08 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999	Apontado	VI
	06 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006	Auxiliar de Mecânico	II
	05	Mecânicos de Máquinas pesadas Incluído pela Lei nº 1445/2012	VIII
	05	Mecânico de veículos leves e pesados Incluído pela Lei nº 1445/2012	VIII
	02	Soldador Incluído pela Lei nº 1445/2012	VI

V OBRAS	05 Quantitativo alterado pela Lei n º 851/2006	Eletricista	III
	19/24 (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012 Quantitativo alterado pela Lei nº 8511/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005 Quantitativo alterado pela Lei nº 781/2005	Pedreiro	III
	10 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Jardineiro	II
	02	Bombeiro Hidráulico Cargo incluído vela Lei nº 815/2005	III
	10/ 15 Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012 Quantitativo alterado pela Lei n º 851/2006	Calceteiro	III
	03	Coveiro	II
VI SER VIÇOS E MANUTENÇÃ O	10/11 Redação dada pela Lei nº 1.465/2012	Agente de Combate às Endemias Cargo incluído pela Lei nº 1240/2010	IV
	85	Agente Comunitário de saúde Cargo incluído pela Lei nº 900/2006	IV
	02	Caseiro Cargo incluído vela Lei nº 441/1999	I
	130 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Servente	II
	155 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009	Trabalhador Braçal	II

Quantitativo alterado pela Lei nº 851/2006 Quantitativo alterado pela L ei nº 78112005 Quantitativo alterado pela Lei nº 441/1999
80/110 Redação dada pela Lei Complementar nº 1.465/2012 Quantitativo alterado pela Lei nº 1101/2009	Merendeira Cargo incluído pela Lei nº 815/2005	II
250 Quantitativo alterado pela Lei nº 851/ 2006 Quantitativo alterado pela Lei nº 785/2005	Auxiliar Geral	I

Art. 3º. Altera o ANEXO II da Lei Municipal nº 346/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação :

A

B

e

D

E

F

G

H

I

J

K

l

M

N

I

RS 544,54

RS 555,43

RS 566,54

RS 577,87

RS 589,43

RS 601,21

RS 613,24

RS 625,50

RS 638,01

RS 650,77

RS 663, 79

RS 6 77,06

RS 690,61

RS 704,42

li

RS 733,22

RS 747,88

RS 762,84

RS 778,10

RS 793,66

RS 809,53

RS 825,73

RS 842,24

RS 859,08

RS 876,27

RS 893, 79

RS 911,67

RS 929,90

RS 948,50

Ili

RS 885, 19

RS 902,89

RS 920,95

RS 939,37

RS 958,16

RS 977,32

RS 996,87

RS 1.016,80

RS 1.03 7,14

RS 1.057,88

RS 1.079,04

RS /.100,62

RS 1.122,63

RS /.145 ,09

IV

RS 1014,00

RS 1034,28

RS 1054,96

RS 1076,06

RS 1097,58

RS 1119,53

RS 1141,92

RS 1164, 76

RS 1188,06

RS 1121,82

RS 1236,06

RS 1260,78

RS 1285,99

RS 1311,7 1

V

RS 1.065,57

RS 1.086,88

RS 1.108,62

RS / .130,79

RS 1.153,41

RS 1.176,48

RS 1.200,01

RS 1.224,01

RS 1.248,49

RS /.2 73,46

RS /.298,93

RS / .324,91

RS 1.351,40

RS / .378,43

VI

RS 1.289,58

RS 1.315,37

RS /.341,68

RS 1.368,51

RS 1.395,88

RS 1.423,80

RS 1.452,27

RS 1.481,12

RS 1.510,95

RS /.54/,16

RS 1.571,99

RS 1.603,43

RS 1.635,50

RS 1.668,21

Vil

RS 1.554,26

RS /.585,34

RS /.617,05

RS 1.649,39

RS 1.682,38

RS /, 716,02

RS /. 750,34

RS /. 785,15

RS 1.821,06

RS / .857,48

RS /.894,63

RS 1.932,52

RS I .971,1 7

RS 2.010,59

Vil

RS 1.879,06

RS 1.916,64

RS }, 954,97

RS 1.994,07

RS 2.033,96

RS 2.074,63

RS 2.116,13

RS 2.158,45

RS 2.201,62

RS 2.245,65

RS 2.290,56

RS 2.316,38

RS 2.183,10

RS 2.430, 77

IX

RS 2.394,68

RS 2.442,5 7

RS 2.491,42

RS 2.541,15

RS Z.592,08

RS 2.643,92

RS 2.696,80

RS z. 750, 73

RS 2.805,75

RS 2.861,86

RS 2.919,10

RS 2. 977,48

RS 1.037,03

RS 3.09 7,77

X

RS 2. 733,12

RS 2. 787,78

RS 2.843,54

RS 2.900,41

RS 2.958,42

RS 3.017,59

RS 3.077,94

RS 3.IJ 9,50

RS 3.201,19

RS 3.166,33

RS 3.331,66

RS 3.398,19

RS 3.466,26

RS 3.535,58

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, que sejam frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá - ES, 1O de Setembro de 2015.

EDUARDO STHUR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.