LEI Nº 1821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRIT O SANTO. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesas do Município de Santa Maria de Jetibá para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas p elo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem c:omofun dações instituídas e mantidas p elo Poder Público.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECE ITA

Da Receita Total

Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 96.973.997,76 (noventa e se is milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o desdobramento disposto no Anexo V.

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESP ESA

Seção 1

Da Despesa Total

Ar t. 4°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 110 mesmo valor da receifa orçamentária, é ele em R$ R$ 96.773.997,76 (noventa e seis milhões, setecentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) .

Seção II

Da Despesa por órgão

Art. 5°. A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão. o desdobramento disposto no Anexo VII.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEM ENTARES

Art. 6°. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações,·

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço do exercício anterior;

III - excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 7°. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:(Revogado pela Lei nº 1886/2016)

I - atender insuficiências do grupo de, Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo: (Revogado pela Lei nº 1886/2016)

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; (Revogado pela Lei nº 1886/2016)

III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito ou convênios,- (Revogado pela Lei nº 1886/2016)

IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento das respectivas funções; (Revogado pela Lei nº 1886/2016)

V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 1886/2016)

VI - a suplementação dentro do mesmo projeto ou atividade; (Revogado pela Lei nº 1886/2016)

Título I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8°. Fica desde já autorizado as devidas alterações no PPA tendo em vista a audiência pública ocorrida no corrente ano.

Art. 9°. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Tabela explicativa da evolução da receita;

II - Anexo II - Tabela explicativa da evolução da despesa;

III - Anexo III - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

IV - A nexo IV - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

V - Anexo V - Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

VI - Anexo VI - Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;

VII - Anexo VII - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;

VIII - Anexo VIII - Programa de Trabalho (PT);

IX - Anexo IX - PT por funções , subfunções e programas por projetos e atividades;

X - Anexo X - PT por funções, subfunções e programas conforme vínculo com os recursos;

XI - Anexo XI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Dezembro de 2015.

EDUARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.