LEI Nº 1825, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2015 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - LDO - LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2014, N O ANEXO DE METAS FISCA IS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas Ficais - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita, da Lei Orçamentária de 20 15, Lei nº 1.699/2014.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-s e as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, ES, 23 de Dezembro de 2015.

ED UARDO STUHR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

Tabela VII (IRF. Art. 4º, § 2º inciso II)

Tributo/Contribuição	Modalidade	Setor/Programa/ Beneficiário	Renuncia de Receita Prevista			Compensação
Multas e Juros sobre IPT UITAXASIJSSQN	Anistia	Educação	2015	2016	2017	R$ 548.461,81 - Referente ao valor da arrecadação do valor principal do tributo.
			R$ 215.611,59	0,00	0,00
Total			R$ 215.611,59	0,00	0,00

Nota I: Regulariza a Lei nº 1.785/2015, que concede anistia parcial de multas e juros sobre créditos tributários inscritos em Divida Ativa pela divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, anteriores ao exercício fiscal de 2015, realizada sem alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - lei nº 1.699/2014.

Nota 2: A compensação ocorre pela; soma do montante de arrecadação dos tributos principais.