LEI N° 1883, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO
– APPA-SJG, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado
do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria
de Jetibá-ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
declarar Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Agrícolas de
São João de Garrafão – APPA-SJG, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito
Santo, fundada no ano de 1997, inscrita no CNPJ sob nº 02.624.667/0001-90, com
sede na localidade de São João de Garrafão, Distrito de Garrafão, Santa Maria
de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no
artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, anualmente até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando
destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de
balancete de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá - ES, 21 de Junho de 2016.
ARCILIO
AGNER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá