LEI N° 1890, DE 29 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES SANTAMARIENSE EM DEFESA DA VIDA – APSSAD-VIDA, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade Pública a Associação de Produtores Santamariense em Defesa da Vida – APSSAD-VIDA, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, fundada no ano de 1989, inscrita no CNPJ sob nº 32.478.786/0001-43, com sede na Estrada São Sebastião do Meio, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.

Art. 2° Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Junho de 2016.

ARCILIO AGNER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá