LEI Nº 202, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE
VERBA.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
001.01010012.001 3111 3120 3131 3132 002.03070202.002 3111 003.03070212.003 3111 3113 3120 3132 3280 003.03070243.001 4120 004.03080212.004 3111 3120 3132 005.05221363.004 3120 3132 005.10580212.005 3111 3120 3131 3132 005.10586753.006 3132 4110 005.16885343.011 4110 006.13070212.006 3111 3120 3131 3132 3231 4120 007.08070212.007 3111 3120 3132 3231 4120 007.08420212.008 3111 3120 3131 3132 3231 4120 007.08421883.015 3120 3132 4110 008.04070212.009 3111 3120 3131 3132 009.16070212.011 3111 3120 3132 009.16885343.025 3132 009.16885343.024 4120 |
Funcionamento da Câmara Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços
Pessoais Outros Serviços e Encargos. Funcionamento do Gabinete Pessoal Civil Funcionamento da Secretaria Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Contribuição ao PASEP Aquisição de Equipamentos de Processamento de
Dados Equipamentos e Materiais Permanentes Funcionamento da Secretaria Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Instalação de Aparelhos Repetidores de TV Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Funcionamento da Secretaria Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Abertura, Drenagem, Reparos e Sinalização de Vias
Públicas Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações Construção e reparos de Pontes e Bueiros em
Estradas Obras e Instalações Funcionamento da Secretaria Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais Equipamentos e Materiais Permanentes Funcionamento das Atividades Culturais, Turística
e Esportivas Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais Equipamentos e Materiais Permanentes Funcionamento das Atividades de Ensino Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais Equipamentos e Materiais Permanentes Construção, ampliação e Reforma da Rede Física Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações Funcionamento da Secretaria Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Funcionamento da Secretaria Pessoal Civil Materiais de Consumo Outros Serviços e Encargos Abertura e Reabertura de Estradas Outros Serviços e Encargos Aquisição de Veículos (máquinas Pesadas e Outros) Equipamentos e Materiais Permanentes TOTAL |
R$ 11.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 11.000,00 12.500,00 10.000,00 7.500,00 30.000,00 10.000,00 8.000,00 4.500,00 500,00 1.000,00 1.500,00 1.500,00 13.000,00 3.000,00 500,00 10.000,00 1.500,00 60.000,00 35.000,00 24.000,00 15.000,00 3.000,00 15.000,00 10.000,00 35.000,00 3.500,00 9.000,00 6.000,00 1.000,00 1.000,00 54.000,00 40.000,00 4.000,00 20.000,00 5.000,00 20.000,00 4.000,00 20.000,00 180.000,00 7.000,00 3.000,00 1.500,00 25.000,00 10.000,00 25.000,00 10.000,00 46.000,00 40.000,00 873.000,00 |
Art. 2º As suplementações de que
trata o Art. 1º, advirão do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Santa
Maria de Jetibá-ES, 06 de Setembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.