LEI N° 2026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
CRIA A SECRETARIA CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. Faço
saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica
acrescentado ao Art. 2º da Lei Complementar nº 1945/2017, de 31 de
janeiro de 2017, o inciso III.A, com a
seguinte redação:
“Art. 2º ...
III.A -
a Secretaria Contábil.”
Art. 2º
Fica
acrescentado o Art. 6º-A à Lei Complementar nº 1945/2017:
“III.A
– DA SECRETARIA CONTÁBIL
Art. 6º-A A Secretaria
Contábil é um órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral, que tem como
atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle do orçamento
e da escrituração da contabilidade da Câmara Municipal, o processamento do
empenho, liquidação e pagamento das despesas, a apuração de valores e a emissão
de guias de recolhimento das contribuições previdenciárias para o IPS/SMJ e
INSS, a apuração de gastos com pessoal, a emissão dos relatórios
periódicos conforme exigências do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, balancetes mensais, prestações de contas anuais, obedecidos os prazos
legais e regimentais, além de outras atividades inerentes aos serviços
contábeis.
Parágrafo único. O cargo comissionado de Secretário Contábil será
provido, preferencialmente, por servidor efetivo, sendo necessária comprovação
da conclusão do curso superior de Contabilidade, com registro no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC/ES).”
Art. 3º Fica acrescentado ao Art.
24 da Lei Complementar nº 1.945/2017.
“Nomenclatura
Quantitativo Código
Vencimento
Secretaria
Contábil 01 CC-3 R$ 3.432,98”.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES,
10 de Outubro de 2017.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.