LEI Nº 2100, DE 06 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA A CESSÃO DE ÔNIBUS
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS QUE FREQUENTAM A ADL
(ASSOCIAÇÃO DIACÔNICA LUTERANA), INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS, ASSOCIAÇÕES
ESPORTIVAS, GRUPOS FOLCLÓRICOS, GRUPOS DE DANÇA E MUSICAIS, ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES, ASSOCIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAIS E ENTIDADES
CONGÊNERES.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ônibus do Patrimônio
Público Municipal, para transporte de alunos que frequentam a ADL (Associação
Diacônica Luterana), Instituições de Ensino Diversas, Grupos Folclóricos,
Associações Esportivas, Grupos de Dança e Musicais, Associações de Agricultores
e de Utilidade Pública Municipais e Entidades Gongêneres.
Art.
2º As
entidades interessadas no transporte deverão requerer formalmente a cessão do
ônibus, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando detalhadamente a
cidade onde se realizará o evento, o percurso estimado em quilometragem, o
programa do evento e, se possível, anexando informativo de toda a programação,
com a necessária justificativa do interesse público de natureza social ou
educacional, bem como, o nome completo, com endereço e telefones do responsável
pela entidade requerente.
Parágrafo
Único.
No caso de transporte de natureza contínua o requerimento deverá ser feito com
antecedência de 30 (trinta) dias da data agendada para a primeira viagem.
Art.
3º A
solicitação da cessão do transporte será analisada pela Secretaria de
Transportes, após manifestação prévia do Secretário da pasta, mediante
relatório das atividades a serem desenvolvidas pela entidade requerente,
devendo esta secretaria manifestar-se obrigatoriamente sobre o interesse social
da demanda.
Art.
4º A
limitação de veículos disponíveis impõe que a preferência no deferimento do
pedido, obedecerá rigorosamente à ordem cronológica das solicitações,
comprovada pelo serviço de Protocolo do Executivo Municipal.
Parágrafo
Único. A
impossibilidade de atender a todos os solicitantes em uma mesma data, não gera
qualquer obrigação do Município pelo indeferimento, devidamente justificado.
Art.
5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Santa
Maria de Jetibá-ES, 06 de Julho de 2018.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá.