LEI Nº 2.111, DE 17 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 1.800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo
I da Lei Municipal nº 1.800 de 15 de Setembro de 2015
que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar cessão
de pessoal ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, passa
a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
SERVIDOR
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ESTAGIÁRIOS
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Art. 2º Permanecem inalteradas
e em vigor todo texto da Lei
Municipal nº 1.800/2015, não alcançados
pela presente alteração.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Julho de 2018.