LEI Nº 228, DE 19 DE ABRIL DE 1995.

CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Cargos Públicos, de Provimento Efetivo e que passam a integrar o Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Maria de Jetibá, de que trata a Lei Municipal nº 046/90:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	CARREIRA
Inspetor Escolar	IE	02	II

Art. 2º O cargo de Inspetor Escolar, será provido mediante habilitação específica do 2º Grau, acrescida de estudos adicionais especiliazados em Inspeção Escolar.

Art. 3º As atribuições do cargo de Inspetor Escolar, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Ficam extintos os Cargos Públicos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo I à Lei Municipal nº 046/90:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	CARREIRA
Professor	MaP3 MaP4 MaP5 MaP6	03 03 03 02	III IV V VI
Secretária Escolar	SE	05	I

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 19 de Abril de 1995.

Edson Berger

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.