O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira, com a Sociedade Esportiva Santa Maria, para cobertura de despesas do 2º CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR VALE DO CANAÃ.
Art. 2º O valor do Convênio de que trata o Art. 1º desta Lei é de R$ 3.000,00 (três mil reais) que serão transferidos para a Entidade beneficiária do Convênio, em três parcelas mensais, nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1995.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
00700.08070212.008 - Funcionamento das Atividades Culturais, Turísticas e Esportivas
3.2.3.3 - Transferências Correntes
Art. 4º O Convênio estabelecerá as condições para liberação dos recursos e as respectivas prestações de contas, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 08 de Setembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.