O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 6.723.022,12 (seis milhões, setecentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e doze centavos) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 017001 - Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO: 017 - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0023 - Apoio Administrativo - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e
PROJETO/ATIVIDADE: 2.037 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinár"1os
FICHA: 589
VALOR: R$ 185.025, 11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003001 - Secretaria de Administração
ÓRGÃO: 003 - Secretaria de Administração
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - Apoio Administrativo - Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxilio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 66
VALOR: R$150.153,39
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 004001 - Secretaria de Agropecuária
ÓRGÃO: 004 - Secretaria de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0005 - Apoio Administrativo - Secretaria de Agropecuária
PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxilio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 94
VALOR: R$ 81.582,48
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 - Controladoria Geral Interna
ÓRGÃO: 021 - Controladoria Geral Interna
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Apoio Administrativo - Controladoria Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 2.061 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxilio-alimentação
Fonte: 20010000000 – Recursos Ordinários
Ficha: 671
Valor: R$ 14.126,70
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008001 - Secretaria de Esportes e Lazer
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Esportes e Lazer
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0011 - Apoio Administrativo - Secretaria de Esportes e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 -Auxilio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 308
VALOR: R$ 72.491,45
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009001 - Secretaria de Fazenda
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Fazenda
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0004 - Apoio Administrativo - Secretaria de Fazenda
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 339
VALOR: R$ 17.249,92
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009001 - Secretaria de Fazenda
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Fazenda
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 129 -Administração de Receitas
PROGRAMA: 0004 - Apoio Administrativo - Secretaria de Fazenda
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 -Atualização e Modernização na Arrecadação de Tributos
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 350
VALOR: R$ 25.871,03
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 011001 -Secretaria Jurldica
ÓRGÃO: 011 - Secretaria Jurídica
FUNÇÃO: 03 - Essencial à Justiça
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0007 - Apoio Administrativo - Secretaria Jurldica
PROJETO/ATIVIDADE: 2.014 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 398
VALOR: R$ 18.413,76
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002001 - Secretaria de Gabinete
ÓRGÃO: 002 - Secretaria de Gabinete
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0040 - Apoio Administrativo - Secretaria de Gabinete
PROJETO/ATIVIDADE: 2.067 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 11
VALOR: R$19.701,66
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010001 - Secretaria de Interior
ÓRGÃO: 01 O - Secretaria de Interior
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0033 - Apoio Administrativo - Secretaria de Interior
PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 364
VALOR: R$ 221.304,72
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 012001 - Secretaria de Meio Ambiente
ÓRGÃO: 012 - Secretaria de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0027 - Apoio Administrativo - Secretaria de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.045 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 421
VALOR: R$ 74.260,77
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013001 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo - Secretaria de Obras e Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 458
VALOR: R$ 33.702, 12
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 014001 -Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SU BFU NÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0008 - Apoio Administrativo - Secretaria de Planejamento e Projetos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 502
VALOR: R$ 24.319,50
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 016001 - Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0038 - Apoio Administrativo - Secretaria de Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 544
VALOR: R$ 345.893,74
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 - Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0014 -Apoio e Desenvolvimento Cultural e Turístico
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxilio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 134
VALOR: R$ 48.426,69
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020001 - Secretaria de Transportes
ÓRGÃO: 020 - Secretaria de Transportes
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0020 - Apoio Administrativo - Secretaria de Transportes
PROJETO/ATIVIDADE: 2.034 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 648
VALOR: R$ 67.629,87
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 -Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 001 O - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013- Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 449045100000 - Obras e instalações
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 489
VALOR: R$ 1.814.438,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 - Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0039 - Cidade limpa, urbanizada, e iluminada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.065 - Manutenção, coleta, transporte e destinação final de resíduos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 573
VALOR: R$ 594.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Secretaria de Fazenda
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Fazenda
FUNÇÃO: 28 - Encargos especiais
SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Divida Interna
PROGRAMA: 0004 - Apoio administrativo - Secretaria de Fazenda
PROJETO/ATIVIDADE: 0.000 - Parcelamento da Dívida Fundada
ELEMENTO DE DESPESA: 32902100000 - Juros sobre a divida por contrato
FONTE: 20010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 352
VALOR: R$ 2.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 - Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
FONTE: 21130000000 - Transferências do Fundeb - Impostos 30%
FICHA: 260
VALOR: R$ 913.930,35
Art. 2° Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação o valor de R$ 2.240.972,26 (dois milhão, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 - Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 0016 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 - Auxílio-alimentação
FONTE: 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
FICHA: 252
VALOR: R$ 1.814.438,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
FONTE: 15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo e gás natural
Ficha: 488
Valor R$ 426.533,40
Art. 3° Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata o artigo 2° (o destino do recurso), serão utilizados recursos de anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
PROGRAMA: 001 O - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.000 – Construção reforma e ampliação de prédio públicos
Elemento de despesa: 4490510000 – Obras e instalações
Fonte: 10010000000
Valor: R$ 999.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 - Mobilidade Urbana
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 15400000000 - Transferência dos Estados referente Royalties do Petróleo e gás natural
Ficha: 480
Valor: R$ 1.0009.842,85
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 001 O - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 -Mobilidade Urbana
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 480
VALOR: R$ 231.429,41
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Santa Maria de Jetiba, 17 de maio de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.