LEI Nº 2.641, DE 08 de Dezembro de 2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria de Jetibá para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 Capítulo I

 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Total

 

Art. 2º A Receita Orçamentária, o valor corrente e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 252.959.836,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o desdobramento disposto no demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas anexado a esta Lei.

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

 Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 252.959.836,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais).

 

Seção II

Da Despesa por Órgão

 

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o desdobramento disposto no quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração, anexado a esta Lei.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 

 

I - Anulação parcial ou total de dotações;

 

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em Balanço do exercício anterior;

 

III - excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

  

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Fica desde já autorizado as devidas alterações no PPA tendo em vista as audiências públicas ocorrida no corrente ano.

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

 

II - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

 

III - Resumo Geral da Receita;

 

IV - Demonstrativo da despesa por categoria econômica;

 

V - Demonstrativo do Programa de Trabalho de governo;

 

VI - Demonstrativo por função, subfunção e programa por categoria econômica;

 

VII - Demonstrativo por função, subfunção e programa por projetos/atividades;

 

VIII - Demonstrativo por funções, subfunções e programas conforme vínculo com os recursos;

 

IX - Demonstrativo da despesa por órgãos e função;

 

X - Demonstrativo Analítico da Receita.

 

XI - Demonstrativo da receita fiscal da seguridade social

 

XII - Demonstrativo Analítico da Despesa.

 

XIII - Demonstrativo do orçamento da Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial;

 

XIV - Demonstrativo do Orçamento da Despesa segundo o vínculo de recursos;

 

XV - Demonstrativo Comparativo por Fonte de Recurso;

 

XVI - Demonstrativo da Despesa Fiscal da Seguridade Social;

 

XVII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e da Despesa;

 

XVIII - Demonstrativo de Metas Fiscais;

 

XIX - Demonstrativo da Renúncia da Receita;

 

XX - Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

XXI - Demonstrativo de Compatibilização do Orçamento/Metas Fiscais;

 

XXII - Demonstrativo Regionalizado do Efeito sobre as Receitas e Despesas decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Dezembro de 2022.

 

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

Clique aqui para visualizar anexo.