LEI Nº 2.666, de 10 de Janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU E TMRS, COM AS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS AO CONTRIBUINTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR QUE GARANTA DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU E TMRS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU e TMRS, com a informações específicas ao contribuinte, em conformidade com as Leis em vigor que garanta direito do contribuinte à isenção do IPTU e TMRS no Município de Santa Maria de Jetibá - ES.

Art. 2º A mensagem deverá conter as seguintes informações:

I - As Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes.

II - Requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção.

III - Documentos a serem apresentados no ato de requerimento.

IV - Prazos de início e término anual para procedimento de requerimento do direito à isenção.

V - Deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável para outras informações que o contribuinte achar necessárias solicitar.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Janeiro de 2023.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.