LEI Nº 2808, de 03 de abril de 2024

  

HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA SUPRIR CUSTO NORMAL E APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPS/SMJ – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal e aporte para amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal e aporte para amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante no § 2º do artigo 2º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3.042/2026)

 

 Art. 2º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial fica estabelecido que o Município de Santa Maria de Jetibá, em adição a sua Contribuição Previdenciária regular, é responsável pela realização de aportes mensais ao IPS/SMJ.

 

§ 1º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme apurado na Avaliação Atuarial, o Município de Santa Maria de Jetibá fica responsável pela realização de aportes mensais adicionais às suas contribuições previdenciárias regulares.

 

§ 2º O valor presente dos aportes, segue o montante e a ordem de pagamento da tabela de Financiamento do Déficit Atuarial, conforme abaixo:

 

§ 2º O valor presente dos aportes segue o montante e a ordem de pagamento da Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial, conforme abaixo: (Redação dada pela Lei nº 3.042/2026)

 

 

 Art. 3º Os valores dos aportes anuais previstos no § 2º, do art. 2º desta lei, serão divididos em 12 (doze) parcelas e no ato do pagamento devem ser atualizados mensalmente com base do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do mês anterior, devendo o primeiro aporte ser repassado ao IPS/SMJ até o último dia do mês posterior ao mês de publicação dessa lei e os demais aportes até o último dia de cada competência.

 

Art. 3º Os valores dos aportes anuais previstos no § 2º do art. 2º desta Lei serão divididos em 12 (doze) parcelas e, no ato do pagamento, devem ser atualizados mensalmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do mês anterior, devendo o primeiro aporte ser repassado ao IPS/SMJ até o último dia do mês posterior ao mês de publicação desta Lei, e os demais aportes até o último dia de cada competência. (Redação dada pela Lei nº 3.042/2026)

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 2448 de 05 de julho de 2021. 

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

   Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de abril de 2024.

 

HILÁRIO ROEPKE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.