LEI Nº 2.918, 8 de julho de 2025

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO CULTURAL, TURISMO, ESPORTES E EVENTOS SOPHIA ARNHOLZ BERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger, bem público de propriedade do Município de Santa Maria de Jetibá, situado no referido Município, classificado como bem de uso especial, destina-se à execução de serviços públicos, bem como à realização de eventos e atividades de natureza cultural, turística, esportiva, educacional, recreativa e social.

 

Parágrafo único. O interessado em utilizar o Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger deverá protocolar requerimento por escrito à Secretaria de Esportes e Lazer, instruído com todas as informações e documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais exigidos, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

Art. 2º Observadas as disposições desta Lei e do respectivo regulamento, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar o uso do Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger, de forma onerosa ou gratuita, pelos seguintes entes e entidades:

 

I - União, Estados, Municípios e entidades municipalistas;

 

II - Associações privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades relacionadas a:

 

a) defesa dos direitos sociais;

b) cultura, arte e turismo;

c) ensino e educação;

d) assistência social ou saúde;

e) organizações sindicais;

f) entidades associativas profissionais ou de classe;

g) organizações religiosas;

h) organizações patronais e empresariais;

i) recreação e lazer;

j) eventos diversos.

 

III - Pessoas físicas ou jurídicas, quando houver interesse público ou social, ou ainda aproveitamento econômico de interesse municipal.

 

§ 1º A autorização onerosa se dará por meio de locação, mediante o pagamento de preço público, conforme tabela contida no anexo I e observada a conveniência e o interesse público, com vistas ao fomento das atividades culturais, turísticas, esportivas, educacionais, recreativas e sociais e demais atividades de interesse do Município, nos termos do regulamento.

 

§ 2º A autorização gratuita será permitida quando houver interesse do Município em prestar apoio ou colaboração por meio da autorização de uso do espaço, nos termos do regulamento ou quando o evento não tiver fins lucrativos.

 

§ 3º O responsável pelo evento, caso não seja uma instituição sem fins lucrativos, poderá no ato de solicitação do espaço, declarar, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal, que o evento não possui finalidade lucrativa e que na hipótese de o evento gerar resultados financeiros positivos, os valores serão integralmente direcionados à uma entidade sem fins lucrativos localizadas no município de Santa Maria de Jetibá.

 

§ 4º Salvo disposição em contrário, a utilização para fins lucrativos será obrigatoriamente onerosa.

 

§ 5º Fica vedada a autorização do Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger para a realização de casamentos e aniversários.

 

Art. 3º A utilização do Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger obedecerá aos termos desta lei e seu regulamento.

 

§ 1º O preço público, quando exigível, observará os dispostos no anexo I desta lei.

 

§ 2º O valor cobrado será referente exclusivamente aos dias do evento, não incluindo o período de montagem e desmontagem da estrutura, cujo cronograma deverá ser previamente apresentado e aprovado pela Secretaria de Cultura e Turismo, garantindo que não haja prejuízo a outros eventos previamente agendados no local.

 

§ 3º Os valores arrecadados serão recolhidos junto à Fazenda Municipal, por meio do documento de arrecadação correspondente, e destinados ao Fundo Municipal de Turismo.

 

§ 4º Nos termos do regulamento, poderá a Secretaria de Cultura e Turismo isentar o requerente do pagamento do preço público em casos de eventos que sejam de interesse relevante coletivo, pautada por seu impacto social, cultural, ambiental e educativo na comunidade e realizados em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, não podendo, neste caso, ser cobrado ingresso do público visitante.

 

§ 5º Não desvirtua a finalidade não lucrativa do evento o fato do organizador cobrar valores relativos à eventuais taxas de inscrição, taxa de participação ou afins dos prestadores dos serviços, participantes, tais como, comerciantes, expositores, ambulantes e outros.

 

Art. 4º É vedada a utilização do Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger para finalidades diversas daquelas previstas na autorização de uso.

 

Art. 5º O responsável pelo uso do espaço deverá assinar previamente o Termo de Responsabilidade, contendo suas obrigações e deveres, e será responsável por todas as exigências legais aplicáveis ao evento, tais como alvará do Corpo de Bombeiros, alvará judicial, pelas medidas de segurança exigíveis, dentre outros documentos e autorizações, sempre que exigíveis, sob pena de indeferimento do requerimento ou revogação da autorização.

 

§ 1º O autorizatário será responsável por todos os suprimentos necessários para a realização do evento.

 

§ 2º A entrega e a devolução do espaço serão realizadas mediante vistoria conjunta entre o representante do Município e o responsável pelo uso.

 

§ 3º Em caso de danos identificados na estrutura ou nos equipamentos do espaço, o responsável deverá providenciar os reparos necessários no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

 

Art. 6º O termo de autorização de uso previsto nesta lei deve conter, no mínimo:

 

I - definição do objeto e datas de utilização;

 

II - cronograma de mobilização e desmobilização das estruturas;

 

III - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis;

 

IV - requisitos e condições da autorização;

 

Art. 7º Ao autorizatário é defeso transmitir a terceiro, a qualquer título, a autorização e o espaço respectivo.

 

Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista neste artigo à comercialização de bens e serviços a serem terceirizados pelo outorizatário, o que não isentará sua responsabilização por eventuais danos causados pelos terceiros.

 

Art. 8º O autorizatário é exclusivamente responsável pela regularidade do evento, assim como pela proteção e conservação do espaço público, respondendo pessoalmente por eventuais irregularidades e danos causados.

 

Art. 9º O inadimplemento de quaisquer obrigações por parte do autorizado, inclusive de pagar o referido preço público, oriundas desta lei, terá como consequência a revogação da autorização.

 

Art. 10 O descumprimento das obrigações assumidas em relação ao uso do Espaço Cultural, Turismo, Esportes e Eventos Sophia Arnholz Berger acarretará a aplicação de multa de 1 a 20 (vinte) VRSMJ ao responsável, sem prejuízo da cobrança de eventuais danos causados ao patrimônio municipal.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações por duas vezes consecutivas, o autorizatário ficará impedido de receber novas autorizações de uso pelo prazo de 6 (seis) meses.

 

Art. 11 O Poder Executivo dará transparência às autorizações de uso concedidas com base na presente lei, por meio de publicação no sítio oficial da Prefeitura Municipal, contendo, no mínimo o nome do autorizatário, período autorizado e se a autorização é gratuita ou onerosa.

 

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

   Santa Maria de Jetibá-ES, 8 de julho de 2025.

 

RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

ANEXO I

 

VALORES DA AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA

ESPAÇO CULTURAL, TURISMO, ESPORTES E EVENTOS SOPHIA ARNHOLZ BERGER

 

1. Utilização Total do Espaço

 

 

2. Utilização Parcial do Espaço