O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluso no calendário oficial do Município de Santa Maria de Jetibá o “Dia do Comerciante”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho.
Art. 2º Em
comemoração a esse dia poderão ser promovidos eventos beneficentes, educativos,
culturais e festivos pelo Poder Executivo.
Art. 3º O
Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de setembro de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.