O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - FUNDEB, em atendimento à Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022 (alterada pela Portaria nº 624, de 27 de setembro de 2023, e pela Portaria nº 653, de 5 de agosto de 2024), à Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e à Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de Educação ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim.
Art. 2º Fica ainda, pela presente lei, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá – ES, 12 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.