Lei nº 299, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais do Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo para o exercício de 1996.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado para o Orçamento Geral do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, para exercício financeiro de 1996, discriminados pelos anexos integrantes desta lei que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES................................................................................. R$ 130.000,00

Receitas de Contribuições............................................................................ R$ 119.000,00

Receita Patrimonial....................................................................................... R$ 10.000,00

Outras Receitas Correntes............................................................................... R$ 1.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub-anexos conforme discriminação seguinte:

 

DESPESAS CORRENTES................................................................................ R$ 129.000,00

Despesas de Custeio R$ 27.000,00                                   

Transferências Correntes R$ 102.000,00                                   

DESPESAS DE CAPITAL................................................................................... R$ 1.000,00

Investimentos   R$ 1.000,00                                   

TOTAL...................................................................................................... R$ 130.000.00

 

Art. 4º Fica também o IPAS/SMJ, a abrir créditos adicionais suplementares às suas dotações orçamentárias até o limite máximo de 60% (Sessenta por Cento), utilizando com os recursos o que dispões o art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e de acordo com a lei do orçamento municipal para este exercício em seu artigo 5º .

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1996.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá, 19 de Dezembro de 1996.

 

Edson Berger

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício de 1996

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

RECEITA

R$

DESPESA

R$

 

 

 

 

Receita Corrente

 

Despesa Corrente

 

Receita de Contribuições

119.000,00

Despesas de Custeio

27.000,00

Receita Patrimonial

10.000,00

Transferências Correntes

102.000,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

Despesas de Capital

 

 

 

Investimentos

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

 

 

 

 

Anexo 01

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS

Exercício 1996

 

 

RECEITA

R$

R$

DESPESA

R$

R$

 

 

 

 

 

 

Receitas Correntes

 

130.000,00

Despesas Correntes

 

129.000.00

Receitas de Contribuições

119.000,00

 

Despesa de Custeio

27.000,00

 

Receita Patrimonial

10.000,00

 

Transferências Correntes

102.000,00

 

Outras Transferências Correntes

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit

 

1.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE

 

130.000,00

TOTAL DA DESPESA CORRENTE

 

130.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesa de Capital

 

1.000,00

 

 

 

Investimentos

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit do Orçamento Corrente

 

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

1.000,00

TOTAL DA DESPESA DA CAPITAL

 

1.000,00

 

 

 

RESUMO

RECEITA

 

DESPESA

 

RECEITAS CORRENTES

130.000,00

DESPESAS CORRENTES

129.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

- o -

DESPESAS DE CAPITAL

1.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

- o -

 

 

SUPERÁVIT

- o -

TOTAL

130.000,00

TOTAL

130.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1996

 

Anexo 02 - RECEITA

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEG. ECONÔMICA

1000.00.00

Receitas Correntes

 

 

130.000,00

1200.00.00

Receitas de Contribuições

 

 

            119.000,00

1210.00.00

Contribuições Sociais

 

119.000,00

 

1210.01.00

Contribuições para Previdência Social

 

119.000,00

 

1210.01.01

Empregadores

69.000,00

 

 

1210.01.02

Trabalhadores

50.000,00

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

 

 

              10.000,00

1320.00.00

Receita de Valores Mobiliários

 

10.000,00

 

1321.00.00

Juros de Títulos de Renda

10.000,00

 

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

 

 

1.000,00

1920.00.00

Indenizações e Restituições

 

1.000,00

 

1922.00.00

Restituições

1.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

130.000,00

 

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1996

 

Anexo 02 - DESPESA

RESUMO GERAL DA DESPESA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRAMENTO

ELEMENTO

CATEG. ECONÔMICA

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

129.000,00

3.1.0.0

   Despesas de Custeio

 

 

             27.000,00

3.1.1.0

      Pessoal

 

18.000,00

 

3.1.1.1

        Pessoal Civil

18.000,00

 

 

3.1.2.0

      Material de Consumo

 

500,00

 

3.1.3.0

      Serviços de Terceiros e Encargos

 

8.500,00

 

3.1.3.1

        Remuneração de Serviços Pessoais

2.500,00

 

 

3.1.3.2

        Outros Serviços e Encargos

6.000,00

 

 

3.2.0.0

  Transferências Correntes

 

 

           102.000,00

3.2.5.0

       Transferências a Pessoas

 

102.000,00

 

3.2.5.1

         Inativos

10.000,00

 

 

3.2.5.2

         Pensionistas

28.000,00

 

 

3.2.5.6

         Benefícios da Previdência Social

63.000,00

 

 

3.2.5.9

         Outras Transferências a Pessoas

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

4.0.0.0

Despesa de Capital

 

 

1.000,00

4.1.0.0

  Investimentos

 

1.000,00

 

4.1.2.0

         Equipamentos e Materiais Permanentes

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

130.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1996

 

Anexo 06

PROGRAMA DE TRABALHO

 

ORGÃO : 001 - IPAS/SMJ

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Administração e Planejamento

 

 

                  130.000,00

 

Administração

 

 

              130.000,00

 

Administração Geral

 

 

       130.000,00

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

130.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO

 

130.000,00

130.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1996

 

Anexo 07

PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

 

DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

 

 

 

 

 

0300000

Administração e Planejamento

 

 

                  130.000,00

0307000

Administração

 

 

              130.000,00

0307021

Administração Geral

 

130.000,00

 

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO

 

 

130.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1996

 

Anexo 08

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIO

VINCULADO

TOTAL

 

 

 

 

 

0300000

Administração e Planejamento

130.000,00

 

130.000,00

0307000

Administração

           130.000,00

 

           130.000,00

0307021

Administração Geral

    130.000,00

 

    130.000,00

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO

130.000,00

 

130.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1996

 

Anexo 09

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES.

 

FUNÇÃO

VALOR

 

 

LEGISLATIVA

0,00

JUDICIÁRIA

0,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

130.000,00

AGRICULTURA

0,00

COMUNICAÇÕES

0,00

DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

0,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

0,00

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

0,00

HABITAÇÃO E URBANISMO

0,00

INDÚSTRIA, COM;ERCIO E SERVIÇOS

0,00

RELAÇÕES EXTERIORES

0,00

SAÚDE E SANEAMENTO

0,00

TRABALHO

0,00

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

0,00

TRANSPORTE

0,00

 

 

TOTAL GERAL

130.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA RECEITA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FICHA

 

 

 

 

1000.00.00

Receitas Correntes

 

 

1200.00.00

Receita de Contribuições

 

 

1210.00.00

Contribuições Sociais

 

 

1210.01.00

Contribuições para Previdência Social

 

 

1210.01.01

Empregadores

69.000,00

001

1210.01.02

Trabalhadores

50.000,00

002

1300.00.00

Receita Patrimonial

 

 

1320.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

1321.00.00

Juros de Títulos de Renda

10.000,00

003

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

 

 

1920.00.00

Indenizações e Restituições

 

 

1922.00.00

Restituições

1.000,00

004

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000,00

 

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA DESPESA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FICHA

 

 

 

 

00100.00000000.000

IPAS/SMJ

 

 

00100.03000000.000

Administração e Planejamento

 

 

00100.03070000.000

Administração

 

 

00100.03070210.000

Administração Geral

 

 

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

 

3.1.1.0

Pessoal

 

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

18.000,00

001

3.1.2.0

Material de Consumo

500,00

002

3.1.3.0

Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

2.500,00

003

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

6.000,00

004

3.2.0.0

Transferências Correntes

 

 

3.2.5.0

Transferências a Pessoas

 

 

3.2.5.1

Inativos

10.000,00

005

3.2.5.2

Pensionistas

28.000,00

006

3.2.5.6

Benefícios da Previdência Social

63.000,00

007

3.2.5.9

Outras Transferências a Pessoas

1.000,00

008

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

 

4.1.0.0

Investimentos

 

 

4.1.2.0

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.000,00

009

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000,00