Lei nº 300, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais do Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo para o exercício de 1997.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado para o Orçamento Geral do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, para exercício financeiro de 1997, discriminados pelos anexos integrantes desta lei que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES................................................................................. R$ 190.000,00

Receitas de Contribuições............................................................................ R$ 179.000,00

Receita Patrimonial....................................................................................... R$ 10.000,00

Outras Receitas Correntes............................................................................... R$ 1.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub-anexos conforme discriminação seguinte:

 

DESPESAS CORRENTES................................................................................ R$ 165.000,00

Despesas de Custeio R$ 68.000,00                                   

Transferências Correntes R$ 97.000,00                                   

DESPESAS DE CAPITAL.................................................................................. R$ 25.000,00

Investimentos   R$ 20.000,00                                   

Inversões Financeiras R$ 5.000,00                                   

TOTAL...................................................................................................... R$ 190.000.00

 

Art. 4º Fica também o IPAS/SMJ, a abrir créditos adicionais suplementares às suas dotações orçamentárias até o limite máximo de 60% (Sessenta por Cento), utilizando com os recursos o que dispões o art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e de acordo com a lei do orçamento municipal para este exercício em seu artigo 5º .

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá, 19 de Dezembro de 1996.

 

Edson Berger

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício de 1997

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

RECEITA

R$

DESPESA

R$

 

 

 

 

Receita Corrente

 

Despesa Corrente

 

Receita de Contribuições

179.000,00

Despesas de Custeio

68.000,00

Receita Patrimonial

10.000,00

Transferências Correntes

97.000,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

Despesas de Capital

 

 

 

Investimentos

20.000,00

 

 

Inversões Financeiras

5.000,00

 

 

 

 

TOTAL

190.000,00

TOTAL

190.000,00

 

 

 

Anexo 01

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Exercício 1997

 

RECEITA

R$

R$

DESPESA

R$

R$

 

 

 

 

 

 

Receitas Correntes

 

190.000,00

Despesas Correntes

 

165.000.00

Receitas de Contribuições

179.000,00

 

Despesa de Custeio

68.000,00

 

Receita Patrimonial

10.000,00

 

Transferências Correntes

97.000,00

 

Outras Transferências Correntes

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit

 

25.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE

 

190.000,00

TOTAL DA DESPESA CORRENTE

 

190.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesa de Capital

 

25.000,00

 

 

 

Investimentos

20.000,00

 

 

 

 

Inversões Financeiras

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Superávit do Orçamento Corrente

 

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

25.000,00

TOTAL DA DESPESA DA CAPITAL

 

25.000,00

 

 

 

RESUMO

RECEITA

 

DESPESA

 

RECEITAS CORRENTES

190.000,00

DESPESAS CORRENTES

165.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

- o -

DESPESAS DE CAPITAL

25.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 - o -

 

 

SUPERÁVIT

 - o -

TOTAL

190.000,00

TOTAL

190.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1997

 

Anexo 02 - RECEITA

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEG. ECONÔMICA

1000.00.00

Receitas Correntes

 

 

190.000,00

1200.00.00

Receitas de Contribuições

 

 

            179.000,00

1210.00.00

Contribuições Sociais

 

179.000,00

 

1210.01.00

Contribuições para Previdência Social

 

179.000,00

 

1210.01.01

Empregadores

99.000,00

 

 

1210.01.02

Trabalhadores

80.000,00

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

 

 

10.000,00

1320.00.00

Receita de Valores Mobiliários

 

10.000,00

 

1321.00.00

Juros de Títulos de Renda

10.000,00

 

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

 

 

1.000,00

1920.00.00

Indenizações e Restituições

 

1.000,00

 

1922.00.00

Restituições

1.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

190.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1997

 

Anexo 02 - DESPESA

RESUMO GERAL DA DESPESA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRAMENTO

ELEMENTO

CATEG. ECONÔMICA

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

165.000,00

3.1.0.0

   Despesas de Custeio

 

 

             68.000,00

3.1.1.0

      Pessoal

 

40.000,00

 

3.1.1.1

        Pessoal Civil

40.000,00

 

 

3.1.2.0

      Material de Consumo

 

2.000,00

 

3.1.3.0

      Serviços de Terceiros e Encargos

 

23.000,00

 

3.1.3.1

        Remuneração de Serviços Pessoais

3.000,00

 

 

3.1.3.2

        Outros Serviços e Encargos

20.000,00

 

 

3.1.9.0

      Diversas Despesas de Custeio

 

3.000,00

 

3.1.9.2

        Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

 

 

3.2.0.0

  Transferências Correntes

 

 

97.000,00

3.2.5.0

       Transferências a Pessoas

 

97.000,00

 

3.2.5.1

         Inativos

20.000,00

 

 

3.2.5.2

         Pensionistas

19.000,00

 

 

3.2.5.3

         Salário Família

500,00

 

 

3.2.5.6

         Benefícios da Previdência Social

55.500,00

 

 

3.2.8.0

         Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

4.0.0.0

Despesa de Capital

 

 

25.000,00

4.1.0.0

  Investimentos

 

20.000,00

 

4.1.2.0

         Equipamentos e Materiais Permanentes

20.000,00

 

 

4.2.0.0

  Inversões Financeiras

 

5.000,00

 

4.2.5.0

         Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

190.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1997

 

Anexo 06

PROGRAMA DE TRABALHO

 

ORGÃO : 001 - IPAS/SMJ

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

 

 

 

 

 

 

Administração e Planejamento

 

 

                  190.000,00

 

Administração

 

 

              190.000,00

 

Administração Geral

 

 

       190.000,00

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

190.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO

 

190.000,00

190.000,00

 

 

 

Anexo 07

PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

 

DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

0300000

Administração e Planejamento

 

 

                  190.000,00

0307000

Administração

 

 

              190.000,00

0307021

Administração Geral

 

190.000,00

 

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO

 

 

190.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1997

 

Anexo 08

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIO

VINCULADO

TOTAL

 

 

 

 

 

0300000

Administração e Planejamento

189.000,00

1.000,00

190.000,00

0307000

Administração

           189.000,00

                 1.000,00

           190.000,00

0307021

Administração Geral

    189.000,00

              1.000,00

    190.000,00

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO

189.000,00

1.000,00

190.000,00

 

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

Exercício 1997

 

Anexo 09

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES.

 

FUNÇÃO

VALOR

 

 

LEGISLATIVA

0,00

JUDICIÁRIA

0,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

190.000,00

AGRICULTURA

0,00

COMUNICAÇÕES

0,00

DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

0,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

0,00

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

0,00

HABITAÇÃO E URBANISMO

0,00

INDÚSTRIA, COM;ERCIO E SERVIÇOS

0,00

RELAÇÕES EXTERIORES

0,00

SAÚDE E SANEAMENTO

0,00

TRABALHO

0,00

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

0,00

TRANSPORTE

0,00

 

 

TOTAL GERAL

190.000,00

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA RECEITA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FICHA

 

 

 

 

1000.00.00

Receitas Correntes

 

 

1200.00.00

Receita de Contribuições

 

 

1210.00.00

Contribuições Sociais

 

 

1210.01.00

Contribuições para Previdência Social

 

 

1210.01.01

Empregadores

99.000,00

001

1210.01.02

Trabalhadores

80.000,00

002

1300.00.00

Receita Patrimonial

 

 

1320.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

1321.00.00

Juros de Títulos de Renda

10.000,00

003

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

 

 

1920.00.00

Indenizações e Restituições

 

 

1922.00.00

Restituições

1.000,00

004

 

 

 

 

 

TOTAL

190.000,00

 

 

 

 

IPAS/SMJ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santa Maria de Jetibá

 

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA DESPESA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FICHA

 

 

 

 

00100.00000000.000

IPAS/SMJ

 

 

00100.03000000.000

Administração e Planejamento

 

 

00100.03070000.000

Administração

 

 

00100.03070210.000

Administração Geral

 

 

00100.03070212.001

Funcionamento do IPAS/SMJ

 

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

 

3.1.1.0

Pessoal

 

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

40.000,00

001

3.1.2.0

Material de Consumo

2.000,00

002

3.1.3.0

Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

3.000,00

003

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

20.000,00

004

3.1.9.0

Diversas Despesas de Custeio

 

 

3.1.9.2

Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

005

3.2.0.0

Transferências Correntes

 

 

3.2.5.0

Transferências a Pessoas

 

 

3.2.5.1

Inativos

20.000,00

006

3.2.5.2

Pensionistas

19.000,00

007

3.2.5.3

Salário-Família

500,00

008

3.2.5.6

Benefícios da Previdência Social

55.500,00

009

3.2.8.0

Contribuição  Form. do Patr. Servidores Público - PASEP

1.000,00

010

3.2.5.9

Outras Transferências a Pessoas

1.000,00

011

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

 

4.1.0.0

Investimentos

 

 

4.1.2.0

Equipamentos e Materiais Permanentes

20.000,00

012

4.2.0.0

Inversões Financeiras

 

 

4.2.5.0

Aquisição de Títulos Repres. de Capital Já Integralizado

5.000.00

013

 

 

 

 

 

TOTAL

190.000,00