O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear as despesas com a contratação de árbitros e seus auxiliares, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para competições nas diversas modalidades esportivas, promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
00900.08070212.016 - Funcionamento das Atividades Culturais, Turísticas e Esportivas
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, 17 de Setembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.