REVOGADA PELA LEI Nº 772/2005

LEI Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

TRANSFORMA EM SECRETARIAS, AS ASSESSORIAS DE GABINETE, JURÍDICA E TÉCNICA, DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº 305/97.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do Artigo 3º, os itens I.1, I.2 e I.3 do Artigo 11, os Artigos 12 e 13, Inciso I e os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 305/97, passam a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 3 ...

§ 1º Cabe a cada Secretaria Municipal o planejamento, a coordenação e o controle das atividades e atribuições conferidas por esta Lei e às Secretarias de Assessoramento, auxiliarem diretamente o Prefeito Municipal, na elaboração, coordenação e controle do programa geral de governo.

Art. 11. ...

I –...

I.1 - Secretaria de Gabinete do Prefeito

I.2 - Secretaria Técnica

I.3 - Secretaria Jurídica

Art. 12. A Secretaria de Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e no trato dos assuntos políticos e administrativos e especificamente:

Art. 13. ...

I - Secretário de Gabinete do Prefeito.

Art. 14. A Secretaria Técnica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito Municipal, no planejamento e coordenação das ações municipais, nos seus aspectos técnicos e administrativos e especificamente:

Art. 15. A Secretaria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões jurídico-administrativas e especificamente:"

Art. 2º Os cargos públicos, de provimento em comissão, denominadas Assessor de Gabinete, Assessor Técnico e Assessor Jurídico, passam a denominar-se Secretário de Gabinete do Prefeito, Secretário Técnico e Secretário Jurídico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 25 de Novembro de 1998.

Hilário Roepke

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.